Condsef/Fenadsef encaminha ofícios e notificações ao MinC e ao MGI para obter informações sobre a implementação da Lei nº 15.367/2026 e seus impactos sobre os servidores do setor.

PL 3026/2026 estabelece restrições à contratação de pessoas jurídicas, prevê multas e reforça o reconhecimento de vínculo empregatício em casos de irregularidades.