A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que foram impetradas contestando o texto levou a oposição a tentar ressuscitar sua ideia original de “anistia ampla, geral e irrestrita” aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Em sessão há duas semanas, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que reduz as penas dos condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na sua essência, o texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), evita sobreposições de crimes correlatos que aumentem a pena. No caso, por exemplo, de Bolsonaro, em vez, por exemplo, da soma de penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, valeria somente a pena mais grave, que é a de golpe de Estado. Bolsonaro está condenado a mais de 27 anos, hoje em prisão domiciliar.
Para evitar, no entanto, que a redução das penas pudesse valer também para outros crimes não relacionados com o 8 de janeiros (condenados por estupro ou outros crimes sexuais), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fatiou o veto, admitindo que ele fosse mantido nas partes que diziam respeito a esse risco. É isso o que está sendo contestado no STF: avalia-se se o Congresso poderia fazer esse fatiamento ou somente derrubar integralmente o veto.
Ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol/Rede fazem essa contestação. No sábado (9), Moraes, então, resolveu suspender qualquer efeito até que a questão seja julgada.
Anistia
Diante da decisão tomada por Moraes, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou nesta segunda-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição que retoma a ideia da anistia. Essa era a ideia original. Diante das resistências, o próprio Alcolumbre resolveu articular uma saída negociada, que era a Dosimetria, a redução das penas. Parte do Congresso, especialmente o Centrão, seria contra a mera absolvição, mas consideraria que alguns dos condenados teriam tido penas muito severas. Um exemplo sempre citado é o de Débora Rodrigues, condenada a 14 anos de prisão porque pichou a estátua da Justiça, que fica em frente ao STF.
“Diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, ficou ainda mais evidente para o Brasil que parte do sistema não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e proporcionalidade para os condenados do 8 de janeiro”, escreveu Sóstenes em nota. “A resposta a esse novo abuso será dada dentro da Constituição e através do Parlamento. Acabo de protocolar uma nova Proposta de Emenda à Constituição pela Anistia”, continuou.
“A iniciativa tem um objetivo claro: restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica a milhares de brasileiros que vêm sendo alvo de penas desproporcionais e perseguições incompatíveis com um Estado Democrático de Direito”, diz a nota.
“O Congresso Nacional não pode continuar assistindo passivamente à escalada de decisões monocráticas que ignoram a vontade popular, desrespeitam o Poder Legislativo e tentam impedir qualquer avanço em direção à pacificação nacional”, afirma o líder do PL.
“Não existe democracia sólida quando cidadãos recebem penas incompatíveis com os fatos praticados, enquanto criminosos ligados à corrupção e ao crime organizado frequentemente encontram benefícios e garantias”, critica. “Chegou a hora de o Parlamento reagir”, conclui.