O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu no sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, até que a Corte analise ações que tramitam a respeito.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), promulgara na sexta-feira (8) a lei, uma semana depois de o Congresso derrubar o veto feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ocorre, porém, que Alcolumbre votou o veto de Lula de maneira fatiada, como forma de evitar que a redução das penas proposta valesse também para outros condenados, que cometeram crimes como estupro. Tal movimento de Alcolumbre ao fazer a votação gerou contestação no Supremo, em ações movidas pela Associação Brasileira de imprensa (ABI), e pela federação Psol-Rede.
Redução
O PL da Dosimetria propõe uma redução de penas baseada principalmente na superposição de crimes correlatos. A proposta que teve como relator o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) sugere que, nesse caso, valha somente a condenação de maior pena. No caso, por exemplo, do ex-presidente Jair Bolsonaro, significaria rever a condenação por golpe de Estado e abolição violenta do estado democrático de Direito, deixando apenas a condenação por gole, o que reduziria a sua pena.
Na sexta-feira, a defesa de Bolsonaro já entrou com pedido de revisão da pena, baseado no que diz a lei. Mas a decisão de Moraes suspende qualquer decisão até o julgamento final do STF. Ele, na verdade, já vinha decidindo assim com relação a outros pedidos semelhantes feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro.
“A superveniência de interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (...) configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes na sua decisão.
“Vontade popular”
Em nota, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão de Moraes. Segundo ele, o ministro “não suspendeu apenas uma lei, suspendeu a vontade popular”.
“Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso”, defendeu Marinho, referindo-se a uma proposta que já foi aprovada no Senado e tramita agora entre os deputados. “E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027”, completou.