O presidente da República vetou integralmente, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa o reconhecimento do período de estágio como experiência profissional para fins curriculares e em concursos públicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em abril e alterava a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). Entre os pontos previstos, estava a possibilidade de utilizar o tempo de estágio para comprovar experiência profissional exigida em editais de concursos públicos e processos seletivos.
Segundo a justificativa do veto, o governo considerou a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público. O parecer foi elaborado com base em análises do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o texto publicado, o principal argumento é que o estágio possui caráter educativo e supervisionado, não podendo ser equiparado a vínculo profissional formal. O governo também avaliou que a medida poderia comprometer critérios de seleção e isonomia em concursos públicos.
Outro ponto levantado foi a possível violação da autonomia de estados e municípios. Isso porque o projeto previa regulamentação centralizada pelo Poder Executivo federal, o que, segundo o entendimento do governo, poderia interferir na gestão de servidores em outras esferas administrativas.
O autor da proposta, deputado Flávio Nogueira, defendia que a mudança ajudaria a ampliar oportunidades para jovens recém-formados e reduzir barreiras de entrada no mercado de trabalho, especialmente para pessoas entre 18 e 24 anos.
Com o veto presidencial, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão em sessão conjunta de deputados e senadores.