O novo programa “Brasil contra o Crime Organizado”, lançado pelo governo federal para desarticular as estruturas de facções no país, ajuda no combate a organizações criminosas, mas não resolve o problema. A análise é do professor de direito penal do Ibmec Tédney Moreira. Em entrevista ao Correio da Manhã, o advogado destacou que o crime organizado “se tornou um fenômeno estrutural no país”.
“Em muitas regiões, as facções ocupam espaços deixados pelo próprio Estado: controlam territórios, oferecem proteção, impõem regras econômicas, interferem no transporte, no comércio informal e até na resolução de conflitos locais. O combate puramente repressivo tende a reduzir momentaneamente a capacidade operacional dessas organizações, mas não necessariamente elimina as condições que permitem sua expansão”, explicou Tédney.
A reportagem ainda conversou com o advogado criminalista Anderson Pinheiro da Costa. Ele avaliou que o programa “pode produzir resultados pontuais relevantes”, como “aumento de apreensão patrimonial, bloqueio de contas, integração de inteligência, endurecimento prisional, maior rastreabilidade financeira e ampliação de operações interestaduais”. Todavia, ele reiterou que, apesar de parcialmente eficiente, a medida não resolverá completamente o problema.
“O crime organizado no Brasil deixou de ser apenas ‘criminalidade armada’. Hoje ele funciona como estrutura econômica, poder paralelo territorial, sistema informal de crédito, rede logística, influência política, domínio social em comunidades vulneráveis. Ou seja: facções já exercem funções típicas de Estado em muitas regiões”, reiterou Costa ao Correio da Manhã.
O programa, lançado nesta terça-feira (12) no Palácio do Planalto, mira nas estruturas econômicas, organizacionais e territoriais que movimentam o crime organizado. Serão investidos R$ 11 bilhões no programa, em uma estruturada dividida em quatro eixos de ações: Asfixia financeira do crime organizado; Promoção do padrão de segurança máxima no sistema prisional; Ampliação das taxas de esclarecimento de homicídios; e Enfrentamento ao tráfico de armas, munições e explosivos.
Asfixia financeira
Para o professor universitário de direito penal, o eixo “mais promissor” do programa é o que trata da asfixia financeira as organizações. “Historicamente, experiências internacionais mostram que organizações criminosas enfraquecem mais quando perdem capacidade de movimentar dinheiro do que apenas pela prisão de lideranças. Facções conseguem substituir rapidamente integrantes presos ou mortos, mas têm maior dificuldade quando há bloqueio patrimonial, cooperação entre Receita Federal, COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], Polícia Federal e sistema bancário para rastrear lavagem de dinheiro e patrimônio oculto”, avaliou Tédney.
E nesse eixo, o programa também ajuda indiretamente o setor fundiário, que inclui grilagem de terras e ocultação de patrimônio em áreas rurais e urbanas, alternativas adotadas para financiar o crime organizado. “Ocultação de patrimônio, manipulação no mercado imobiliário e lavagem de dinheiro envolvendo imóveis são elementos que podem ser objeto de grilagem de terras, com ocupações irregulares de terras. E esse processo de apropriação ilegal de terras na Amazônia, é um processo que, em geral, tem embarcado o crime organizado e os recursos de dinheiro oferecidos a partir desses crimes utilizados no mercado paralelo para a lavagem desse dinheiro”, disse o diretor executivo da R.Torsiano Consultoria Agrária, Ambiental e Fundiária Richard Torsiano para a reportagem.
Ministério
Além do programa contra o crime organizado, o presidente Lula disse que separará o Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois ministérios diferentes após o Senado Federal aprovar a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, institui o Sistema Nacional de Segurança
Pública. A media visa desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de autoridades no combate ao crime organizado, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.
O Ministério da Segurança Pública fora uma promessa de Lula, mas que já tinha reiterado que criaria a pasta quando fosse aprovada a PEC e, com isso, fosse definido o papel do governo federal na segurança pública.
“A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, defendeu o presidente Lula.