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Em resposta ao pedido de manifestação feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a defesa de Jair Bolsonaro negou uma “falta grave” do ex-presidente pela apreensão da pistola Glock 9mm com um militar que faz sua segurança pessoal.
No posicionamento, os advogados de Bolsonaro pediram a prorrogação da prisão domiciliar sob o argumento de que não houve descumprimento das medidas cautelares. A defesa do ex-presidente argumentou que a arma está registrada, pertencia a Bolsonaro antes do decreto de sua prisão e que “já era mantida na residência, lá permanecendo licitamente”.
“Em nenhum momento, houve determinação de apreensão ou devolução da arma licitamente mantida pelo Peticionário. A arma permaneceu regularmente registrada perante os órgãos competentes durante todo o período”, afirma a defesa de Bolsonaro na manifestação.
Na quarta-feira (24), Moraes enviou pedidos de manifestação sobre a apreensão da arma aos advogados do ex-presidente e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Nos documentos, o ministro ressaltou que a eventual “falta grave” em cumprimento às medidas cautelares poderiam implicar na revogação da prisão domiciliar, cujo prazo de validade de 90 dias terminou na quinta-feira (25).
“A Lei de Execução Penal prevê as consequências para o reconhecimento da prática de falta grave pelo condenado, como a regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar”, sustentou Moraes.
“Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ‘possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem’”, disse o ministro, citando trecho da Lei de Execuções Penais.
Na quinta, a PGR disse aguardar a conclusão do inquérito aberto pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para definir se houve infração às medidas cautelares. Para a procuradoria, até o momento, não é possível caracterizar a falta disciplinar apontada por Moraes.
“O episódio noticiado, que se encontra em estágio inicial de esclarecimentos na instância própria, não indica, nesse momento processual, a concretude de situação caracterizadora de falta disciplinar ou de descumprimento das condições de cautela a que o condenado está submetido”, diz o parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Depoimento
O ex-presidente Jair Bolsonaro prestou um depoimento de cinco minutos à PCDF na terça-feira (23), durante o qual negou ter pedido ao militar para sair do condomínio com a arma, mas apenas “verificar seu funcionamento”. Ele justificou a presença da arma na residência onde cumpre prisão domiciliar por “morar com três mulheres e não poder ficar desarmado”.
A pistola de Bolsonaro foi apreendida durante uma blitz realizada no dia 15 de junho, em Brasília, com o sargento Estácio Leite da Silva Filho, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), destacado para a segurança pessoal do ex-presidente. O servidor afirmou que levava a arma para “fazer reparos”.
As condutas de Bolsonaro e do militar podem ser enquadradas como infração administrativa pelo fato de a pistola estar sendo deslocada sem a emissão da guia de transporte necessária. Tanto o ex-presidente quanto o sargento possuem permissão para porte de arma.
Caso seja apontada a violação ao Estatuto do Desarmamento, Bolsonaro e o militar podem ser condenados a até 3 anos de prisão. A lei estabelece que é crime “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.