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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu neste domingo (27) a ampliação da fiscalização sobre a expedição de precatórios pela Justiça Federal. Em publicação nas redes sociais, o magistrado pediu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), com atenção especial ao TRF-1.
A manifestação ocorre em meio às investigações envolvendo o Banco Master e à revisão de precatórios relacionados principalmente a empresas do setor sucroalcooleiro. Segundo Gilmar, também devem ser analisados créditos decorrentes de processos que discutem a revisão da tabela de pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro afirmou que existem indícios de expedição de precatórios antes do trânsito em julgado de processos, situação que, segundo ele, contraria as regras constitucionais. Gilmar defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho para identificar outros créditos que possam apresentar irregularidades.
A Corregedoria do CNJ já determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 envolvendo empresas do setor sucroalcooleiro. Os títulos somavam aproximadamente R$ 4,7 bilhões, valor que estava depositado em contas judiciais desde 2023. A decisão determinou a devolução dos recursos à União, com os respectivos rendimentos.
Gilmar cita Banco Master
Na publicação, Gilmar relacionou a discussão sobre os precatórios às investigações sobre o Banco Master. O ministro afirmou que as apurações revelaram um modelo de negócios no qual créditos judiciais eram adquiridos com desconto e posteriormente utilizados como ativos para operações no mercado financeiro.
Segundo Gilmar, a situação exige uma atuação conjunta do Judiciário e dos órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema financeiro. Ele também defendeu o reforço da atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central na fiscalização da negociação desses créditos.
O ministro ainda afirmou que eventuais responsabilidades de magistrados e advogados devem ser investigadas pelas autoridades competentes. A declaração, porém, não representa conclusão sobre a responsabilidade criminal ou administrativa de pessoas citadas nas investigações.
Precatórios do setor sucroalcooleiro
Um dos principais pontos levantados por Gilmar envolve ações de empresas do setor sucroalcooleiro que discutem indenizações da União relacionadas a preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
O ministro afirmou que parte desses processos teria utilizado estudos genéricos para calcular os prejuízos alegados, sem a perícia individualizada que, segundo ele, é exigida pelo entendimento do STF.
Gilmar também encaminhou ao plenário da Corte processos relacionados ao tema. A discussão envolve valores bilionários em indenizações e a necessidade de comprovação individual dos prejuízos apontados pelas empresas.
Outro ponto citado pelo ministro foi a expedição antecipada de precatórios em processos que ainda não teriam alcançado o trânsito em julgado. Segundo Gilmar, a prática também teria aparecido em ações relacionadas à revisão da tabela do SUS.
Contrato de até R$ 427 milhões é citado
Na manifestação, Gilmar mencionou ainda um contrato de honorários firmado entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
Segundo documentos obtidos pela Polícia Federal e reportados pela imprensa, o contrato previa honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões caso fossem obtidos resultados favoráveis em ações com potencial de liberar cerca de R$ 8,5 bilhões em precatórios.
As investigações também mencionaram a chamada “Turma do KN”, referência a Kassio Nunes Marques. O ministro do STF nega qualquer relação entre sua atuação judicial e os fatos investigados e afirma que nunca autorizou terceiros a falar em seu nome.
O desembargador Newton Ramos e a advogada Camilla Ramos também foram citados em reportagens sobre o caso. A existência do contrato e a inclusão dos nomes nas investigações, por si só, não comprovam irregularidade ou crime.
Ministro cobra atuação de órgãos de controle
Ao defender a revisão dos precatórios, Gilmar afirmou que o problema não estaria restrito ao Judiciário. Ele pediu uma atuação conjunta do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Banco Central e da CVM.
A proposta inclui uma análise mais ampla dos créditos judiciais que foram negociados com bancos e fundos de investimento, além da apuração de eventuais irregularidades na formação, expedição e pagamento dos precatórios.
A manifestação ocorre após o CNJ adotar medidas concretas sobre os créditos do setor sucroalcooleiro. A decisão da Corregedoria Nacional apontou que não havia amparo legal para a manutenção de precatórios bloqueados e determinou o cancelamento dos títulos e a devolução dos valores à União.
Com a nova manifestação, Gilmar defende que a fiscalização seja ampliada para os demais tribunais regionais federais, especialmente nos casos envolvendo precatórios de valores elevados e créditos posteriormente negociados no sistema financeiro.