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A crise no Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou no Congresso Nacional a discussão sobre mudanças no funcionamento do Poder Judiciário. Ao menos 30 propostas relacionadas ao tema estão em tramitação nas duas Casas, com parte significativa das iniciativas concentrada em alterações nas regras para ministros do Supremo.
Entre os principais pontos em debate estão a criação de mandatos para integrantes das cortes superiores, mudanças no sistema de indicação de ministros, critérios de idade para nomeações, restrições a decisões monocráticas e mecanismos de responsabilização de magistrados.
Na Câmara dos Deputados, duas propostas de emenda à Constituição apresentadas recentemente concentram parte das discussões. Os textos são de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE). As duas propostas defendem mandatos para futuros ministros do STF, mas apresentam modelos diferentes para a composição e o funcionamento da Corte.
PEC de Reginaldo Lopes prevê mandato de até dez anos
A proposta apresentada por Reginaldo Lopes estabelece mandato único e improrrogável de até dez anos para ministros e conselheiros de tribunais superiores e cortes de contas.
Pelo texto, o período começaria na data da posse e terminaria no décimo aniversário da nomeação ou quando o magistrado atingisse 75 anos. Para futuras indicações às cortes superiores, a PEC estabelece idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos.
A proposta não se limita ao STF. O texto também alcança instituições como Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais de contas estaduais e distrital.
O texto também prevê mudanças relacionadas à composição dos colegiados, participação da sociedade civil em órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de alterações nas regras sobre remuneração de integrantes do Judiciário e tribunais de contas.
A proposta estabelece ainda mudanças na aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e integrantes de tribunais de contas.
Danilo Forte propõe mandato de oito anos
A PEC apresentada por Danilo Forte também prevê mandato para futuros ministros do STF, mas estabelece duração de oito anos, sem possibilidade de recondução.
O texto propõe ainda alterar o sistema de escolha dos integrantes da Corte. Pela proposta, as indicações seriam distribuídas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em um sistema de rodízio. Os nomes escolhidos seriam submetidos à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional reunido em sessão conjunta.
Outra mudança prevista é a criação de novas regras para decisões monocráticas. A proposta estabelece restrições para que um único magistrado suspenda leis ou atos de autoridades dos diferentes níveis de governo, além de limitar decisões individuais relacionadas à cobrança de tributos e ao afastamento de autoridades.
A PEC também estabelece regras de conduta para magistrados e mecanismos adicionais de responsabilização. Entre as medidas estão restrições à participação em determinados eventos patrocinados por pessoas ou empresas que tenham processos sob jurisdição do magistrado e à manifestação pública sobre processos ainda em andamento.
Os dois textos preservam os atuais ministros do STF. As novas regras seriam aplicadas conforme surgissem vagas na Corte.
Congresso ainda precisa reunir assinaturas
As propostas ainda estão em fase de coleta de assinaturas na Câmara. Para que uma PEC de iniciativa parlamentar seja formalmente apresentada, são necessárias pelo menos 171 assinaturas entre os 513 deputados.
Somente depois de atingir esse número os textos poderão ser protocolados e começar oficialmente a tramitar na Câmara dos Deputados.
Senado discute unificação de propostas
No Senado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (15) uma indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalie a criação de um grupo de trabalho dedicado à reforma do Judiciário.
A ideia é reunir propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que já tramitam no Congresso e buscar a elaboração de um texto unificado. A indicação ainda será encaminhada à CCJ, que decidirá sobre a criação do grupo.
STF também discute mudanças
O próprio Supremo mantém um grupo de estudos voltado à modernização do sistema de Justiça. Segundo o STF, a consulta pública encerrada em agosto recebeu 95 contribuições, das quais 87 atenderam aos requisitos previstos e serão analisadas pelo grupo.
Entre os temas apresentados estão a possibilidade de estabelecer mandato para ministros do Supremo, limites para decisões individuais e mecanismos de controle e responsabilização.
O grupo iniciou a análise das contribuições em setembro e tem previsão de consolidar estudos e recomendações até dezembro.
A discussão também envolve a criação de um Código de Ética para o STF. A proposta foi colocada como uma das prioridades da gestão de Edson Fachin na Presidência da Corte, com Cármen Lúcia como relatora do texto. A iniciativa busca estabelecer regras de conduta, ampliar a transparência e tratar de situações relacionadas a conflitos de interesse.
Última reforma ocorreu em 2004
A última grande reforma constitucional do Judiciário foi aprovada em 2004, após quase 13 anos de tramitação no Congresso.
A Emenda Constitucional nº 45 criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público e promoveu alterações em diversos dispositivos relacionados ao funcionamento do sistema de Justiça.
A atual discussão retoma temas que ficaram pendentes ou que ganharam novas dimensões nas últimas duas décadas, como o tempo de permanência dos ministros nas cortes superiores, o modelo de escolha dos integrantes, o alcance das decisões individuais e os mecanismos de controle da magistratura.
Crise no STF reacendeu debate
A movimentação no Congresso ganhou força em meio à crise interna do STF relacionada ao caso Banco Master e às divergências entre ministros sobre a condução das investigações.
A divulgação de relatórios da Polícia Federal com mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro levou a novos questionamentos sobre a condução do caso. Também entrou no debate um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. As circunstâncias são objeto de discussões e apurações, e os envolvidos negam irregularidades.
A divulgação dos documentos provocou divergências entre Moraes e André Mendonça, relator das investigações relacionadas ao caso Master. Moraes questionou a forma como documentos foram liberados, enquanto Mendonça defendeu que os sigilos mantidos tinham relação com investigações em andamento e com dados de terceiros.
O acesso às informações extraídas do celular de Vorcaro também passou a ser discutido entre os ministros. Após determinação de Cristiano Zanin, a Polícia Federal entregou cópias do acervo digital aos gabinetes de Zanin, Moraes e Gilmar Mendes.
Diante da disputa, Fachin separou os processos. O plenário do STF começou a analisar nesta terça-feira (15) a questão relacionada às mensagens envolvendo Moraes e Vorcaro.
A sessão foi interrompida depois de um pedido de vista apresentado por Flávio Dino. Com isso, a análise foi suspensa e poderá ser retomada após a devolução do processo pelo ministro.
As acusações e questionamentos apresentados no caso ainda estão em discussão no Supremo e não representam, por si só, conclusões definitivas sobre eventual prática de irregularidades.
O debate sobre a reforma do Judiciário, portanto, avançou simultaneamente em diferentes frentes: no Congresso, com propostas de alteração constitucional e legislativa; e no próprio STF, com estudos voltados à modernização do sistema de Justiça.