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O advogado Jeffrey Chiquini, responsável pela defesa do ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir o afastamento imediato do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações referentes à tentativa de golpe de Estado em 2022 e aos atos antidemocráticos de 2023.
No pedido, direcionado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, Chiquini, que disputa uma vaga na Câmara Federal pelo Novo do Paraná, acusa Moraes de ter cometido falta funcional por editar um contrato entre o escritório jurídico da esposa, Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro.
O documento pede a Fachin que as suspeitas sobre a atuação de Moraes “sejam submetidas ao regime jurídico de apuração funcional aplicável à magistratura, mediante investigação preliminar, sindicância e, caso presentes elementos suficientes, Processo Administrativo Disciplinar — PAD, com plena observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.
“O objeto desta representação é, portanto, essencialmente disciplinar e funcional. Não se pretende, nesta sede, formular condenação antecipada, afirmar como definitivamente comprovados os fatos divulgados pela imprensa ou substituir o procedimento próprio de responsabilização. Pretende-se, precisamente, que os fatos sejam formalmente apurados pela instituição competente, para verificar se houve eventual violação dos deveres funcionais impostos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional — LOMAN e pelas demais normas que regem a atuação de Ministro do Supremo Tribunal Federal”, argumenta Chiquini.
Na representação, Chiquini cita o exemplo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, afastado das funções durante a apuração de denúncias de assédio sexual que resultaram, posteriormente, em sua condenação à perda do cargo.
“O afastamento cautelar, se decretado, teria natureza instrumental e preventiva,
destinado exclusivamente a preservar a independência, a credibilidade e a regularidade da investigação e a evitar eventual interferência sobre documentos, testemunhas, comunicações, procedimentos ou agentes públicos que possam ser objeto da apuração”, afirma Chiquini.
O advogado solicita ainda, “caso os elementos colhidos revelem também possível prática de infração penal”, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja iniciado procedimento de apuração criminal da conduta de Moraes.
“As matérias jornalísticas relatam, entre outros pontos, supostas comunicações entre Daniel Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes, circunstâncias relacionadas a contratos envolvendo o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, negócios envolvendo aeronaves e benefícios financeiros atribuídos a familiares”, diz Chiquini.
“Também foram noticiadas mensagens atribuídas a Vorcaro nas quais teria perguntado ao Ministro se deveria deixar o país diante da iminência de medidas investigativas. Novamente, a representação não afirma que eventual resposta tenha ocorrido nem atribui ao Ministro, como fato comprovado, qualquer conteúdo que não esteja documentalmente confirmado. O que se requer é que a existência, autenticidade, contexto e eventual conteúdo integral dessas comunicações sejam formalmente apurados”, afirma.
Chiquini aponta a possibilidade de Moraes ter cometido, na esfera administrativa, a eventual falta funcional e, no âmbito penal, o crime de advocacia administrativa, que significa o uso da função pública “no patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado”.