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Em decisão proferida nesta sexta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manteve a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a suspensão das visitas do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL), por 90 dias. O ministro determinou que as visitas gerais ao ex-presidente também sejam suspensas por 30 dias, com exceção da equipe médica, fisioterapeutas e advogados.
De acordo com a decisão de Moraes, Bolsonaro não poderá receber visitas de cunho político até o final das eleições deste ano, nem poderá fazer a divulgação de manifestos “políticos-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, independentemente do meio utilizado”. A proibição decorre da perda dos direitos políticos do ex-presidente na condenação por tentativa de golpe de Estado.
“O direcionamento da carta – escrita e assinada de próprio punho por Jair Messias Bolsonaro – foi 'aos brasileiros', demonstrando sua natureza não particular e sua finalidade político-eleitoral com exposição ao público em geral, utilizando Flávio Nantes Bolsonaro como intermediário, ou nas suas próprias palavras, como seu ‘porta-voz’”, argumentou Moraes.
“O texto da 'Carta aos brasileiros', portanto, claramente comprova que Jair Messias Bolsonaro pretendia comunicar-se com seus apoiadores políticos por intermédio das redes sociais de seu filho”, afirmou o ministro do STF.
A manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro foi sugerida em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitado por Moraes após a divulgação da chamada “Carta aos Brasileiros”, no sábado (11), nas redes sociais de Flávio Bolsonaro.
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou a violação da medida cautelar que proíbe o ex-presidente de enviar mensagens usando suas redes sociais ou de terceiros e sugeriu a imposição de outras restrições, mantendo-se a prisão domiciliar.
Revogação da prisão domiciliar
A decisão de Moraes considerou “completamente contraditório” o argumento da defesa de Jair Bolsonaro de que ele e Flávio Bolsonaro desconheciam a amplitude da medida cautelar que proíbe o uso de redes sociais pelo ex-presidente. O documento alertou ainda para a possibilidade de revogação da prisão domiciliar caso as novas e antigas restrições sejam violadas.
“Dessa maneira, nem o sentenciado Jair Messias Bolsonaro, nem seu filho e advogado Flávio Nantes Bolsonaro podem alegar desconhecimento da amplitude da medida cautelar aplicada e das consequências de seu descumprimento", disse Moraes.
"Na presente hipótese, novamente, houve flagrante descumprimento da medida cautelar por Jair Messias Bolsonaro, com sua participação ativa na preparação do ‘material pré-fabricado’ para posterior divulgação nas redes sociais de seu filho e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Nantes Bolsonaro, conforme demonstram vários trechos da ‘Carta aos brasileiros’”, afirmou o ministro.
PGR apontou violação
No parecer enviado a Alexandre de Moraes nesta sexta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sugeriu a adoção de novas restrições para fazer com que o ex-presidente cumpra as medidas cautelares impostas para manutenção da prisão domiciliar, como “eventualmente, veto a contatos pessoais aptos a veicular interferência no momento eleitoral”.
Gonet apontou o intuito de Bolsonaro “de alcançar e influenciar o público com interesse no processo eleitoral deste ano” a partir da divulgação da carta por Flávio Bolsonaro.
“O seu teor literal também o confirma. O autor se dirige ‘aos brasileiros’ e designa Flávio Bolsonaro como seu ‘porta-voz’, declarando apoio expresso à pré-candidatura deste seu filho à Presidência da República. Conclama que todos façam o mesmo; daí, a frase ‘o momento é de arregaçar as mangas (…) e cada um se empenhar pelo nosso pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro’. Da mesma forma, a afirmação de que o Senador seria ‘a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência e empobrecimento’”, observou o procurador.
“O episódio, contudo, aponta para a oportunidade de se explicitarem regras necessárias para obviar que outras situações, envolvendo atos do ex-Presidente, possam ser exploradas neste período de proximidade de eleições, de modo inconciliável com o escopo das restrições a que foi condicionado o regime humanitário”, afirmou Gonet.