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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu a imparcialidade de Alexandre de Moraes no julgamento de Carla Zambelli por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e criticou a decisão do Judiciário italiano que anulou a extradição da ex-deputada.
Em nota emitida nesta sexta-feira (12), após a publicação da decisão da Justiça da Itália, para onde Zambelli fugiu após ser condenada a 10 anos de prisão no Brasil, Fachin afirmou que a ação penal tramitou “em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”.
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal”, disse Fachin, no comunicado.
“Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada”, afirmou o presidente do STF.
“Funções distintas”
A decisão que anulou a extradição de Zambelli afirmou que Moraes exerceu “funções distintas” ao longo do processo, atuando na apreciação de questões preliminares, no julgamento de mérito e de medidas relacionadas à execução da pena.
Os magistrados também citaram a inserção, no sistema do CNJ, de um mandado falso de prisão contra o próprio Moraes, circunstância que, segundo o acórdão, poderia caracterizá-lo como pessoa lesada pelos crimes imputados à ex-deputada.
Cidadania
Na nota, Edson Fachin disse ter recebido “com preocupação” a notícia sobre a decisão da Suprema Corte Italiana, tomada no dia 22 de maio. No pedido de extradição de Zambelli, um dos pontos questionados pela Justiça brasileira foi a cidadania italiana da ex-deputada, principal argumento da defesa contra a medida. A procuradoria destacou um “status meramente formal” da nacionalidade de Zambelli, que não teria “enraizamento social, territorial ou cultural efetivo na Itália”.
Presa em Roma desde julho de 2025, Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de cadeia pela invasão do sistema do CNJ e a 5 anos por porte ilegal de arma de fogo, quando perseguiu um homem pelas ruas de São Paulo no dia das eleições de 2022. Ela renunciou ao mandato em dezembro, depois que o STF determinou sua cassação.
Leia abaixo íntegra da nota assinada pelo ministro Edson Fachin:
“Nota do Supremo Tribunal Federal
Esclarecimentos sobre a Ação Penal 2428/DF
O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Por isso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição.
No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada.
A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte.
Brasília, 12 de junho de 2026.
Ministro Luiz Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal”