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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho para revisar os chamados penduricalhos pagos a magistrados e propor medidas para uniformizar a política remuneratória do Judiciário brasileiro.
A comissão, que deve ser formalizada nos próximos dias, terá prazo de até seis meses para apresentar propostas voltadas à padronização, transparência e previsibilidade das verbas recebidas por juízes em todo o país. O trabalho incluirá um levantamento detalhado das parcelas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas pelos diferentes tribunais, identificando a natureza jurídica, a base normativa e o impacto de cada benefício em relação ao teto constitucional.
A iniciativa ocorre em meio aos esforços do CNJ e do STF para ampliar o controle sobre os chamados supersalários no serviço público. O objetivo é reduzir distorções e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de verbas extras, exigindo fundamentação legal e maior uniformidade entre os tribunais.
Em março, o STF definiu parâmetros para o pagamento de verbas indenizatórias acima do subsídio mensal, fixando limites para esses valores. Já em maio, o CNJ instituiu o contracheque nacional unificado da magistratura, medida destinada a facilitar o acompanhamento dos vencimentos e benefícios pagos aos juízes.
Segundo Fachin, a diversidade de interpretações administrativas entre mais de 90 tribunais do país, somada à falta de uniformidade nas decisões sobre remuneração, contribuiu para desigualdades, insegurança jurídica e falhas na transparência dos pagamentos. O ministro também apontou o uso de verbas classificadas como indenizatórias para compensar a defasagem do teto remuneratório como um dos problemas que precisam ser enfrentados.
Além de magistrados e representantes do CNJ, o grupo contará com integrantes de instituições como o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública, o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. A proposta é reunir contribuições técnicas e jurídicas para formular uma solução de longo prazo para a política remuneratória da magistratura.