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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu, nesta quarta-feira (12), as transmissões ao vivo na rede social Discord em todo o território nacional. A norma foi adotada após a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí (MS), em julho. Investigações revelam que a jovem teria sido induzida por um grupo da plataforma à automutilação e ao suicídio durante uma transmissão ao vivo.
A ação faz parte do processo de fiscalização instaurado pela agência na última sexta-feira (7), para identificar falhas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. De acordo com a ANPD, havia lacunas na implementação de medidas estruturais e procedimentos para prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes — sobretudo a instigação e o auxílio à violência. O órgão declarou que existiam “evidências robustas” de que a plataforma não estava cumprindo as suas responsabilidades perante os usuários mais jovens.
A ANPD ressalta que a plataforma não foi banida completamente, mas terá seu recurso de lives (o ‘Go Live’) temporariamente suspenso para reduzir os riscos de danos graves ou de difícil reparação a que estão sendo expostas as crianças e adolescentes, como explica o superintendente da Fiscalização da ADPD, Fabrício Lopes. Ele ainda destaca que a funcionalidade “tem sido reiteradamente usada para a prática de crimes graves, nos últimos anos, colocando em risco a integridade física e mental dos menores de 18 anos”.
A arquitetura técnica do Discord não permite o acesso ao conteúdo das transmissões de vídeo enquanto elas ocorrem, o que inviabiliza o emprego de mecanismos de análise do conteúdo e detecção de violações em tempo real. A plataforma depende de “sistemas automatizados falhos”, como determinado pela Agência em nota, e de denúncias dos próprios participantes. Além disso, as investigações apontaram falhas nos mecanismos de verificação de idade e no acompanhamento de conduta de risco.
ECA Digital
O especialista em direito digital e professor do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca que essa é a primeira vez que os poderes de regulação estabelecidos pelo ECA Digital estão sendo exercidos de forma incisiva contra uma grande plataforma. Para ele, é uma resolução sustentável, proporcional e inovadora para combater os perigos do ambiente digital.
“O perigo está na combinação de quatro características: ambiente fechado e acessível apenas por convite, transmissão ao vivo, conteúdo efêmero e ausência de qualquer adulto de referência. Essa combinação produz um espaço sem testemunhas e sem rastro, no qual a coerção pode ser exercida em tempo real, com plateia, e a prova desaparece com o fim da transmissão”, explica.
A suspensão permanece em vigor até que a empresa adote medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes. Por enquanto, a ação tem caráter preventivo e estabelece o prazo de três dias para que a plataforma cumpra os requisitos da ANPD.
Caso contrário, a empresa está sujeita a sanções administrativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) já determina que as punições podem incluir multas de até R$50 milhões por infração cometida.
A empresa terá de cumprir as determinações da ANPD para tentar encerrar a medida preventiva e evitar novas sanções no processo de fiscalização até receber autorização expressa para restaurar – de forma completa ou parcial – as lives.