Como prometido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos não autorizados realizados por entidades associativas no benefício entre março de 2020 e março de 2025. A Medida Provisória 1.306 foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU).
Os pagamentos vão começar na próxima semana (24), segundo o governo, e serão feitos em lotes com 100 mil pagamentos. Importante destacar que somente vão receber aqueles que contestaram a mensalidade e aderiram ao acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão: "É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo", explicou o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos adicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país. Lembrando que o prazo para contestar os descontos não reconhecidos realizado por entidades associativas vai até 14 de novembro.
Nas redes sociais, o presidente Lula comemorou:
"O Governo do Brasil firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro".
Divisão em lotes
Na quarta-feira (16), o ministro da Previdência informou que a expectativa é atingir a meta de 1,5 milhão de pessoas em 15 dias. "O aposentado tem direito. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, disse Queiroz, durante o programa Bom Dia, Ministro.
O ministro destacou que o governo está adiantando o dinheiro aos beneficiários, mas que seguem as apurações para responsabilizar os culpados pelos descontos: "O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional".
Sem entrar na Justiça
Os aposentados e pensionistas que ficaram sem resposta das entidades associativas vão receber o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. O governo orienta esses beneficiários a aderir à proposta de ressarcimento pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:
» Concordar com a documentação apresentada e encerrar o processo
» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro
» Apontar que não reconhece a assinatura
Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.
Há quem conteste o acordo homologado no Supremo. A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, alerta para prejuízo aos beneficiários.
"O acordo é prejudicial às vítimas da fraude e beneficia o INSS e as associações, pois impede que ingressem com ações pedindo dano moral e pagamento em dobro do que foi tirado da conta deles. É importante que essa informação seja amplamente divulgada para que eles tenham ciência das consequências, quando assinarem o documento", adverte.
