O ressarcimento de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcado para começar no dia 24, pode levar mais tempo para ocorrer. Uma Medida Provisória (MP) com o pedido de crédito extraordinário será enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional. Para que haja ressarcimento, no entanto, é preciso a aprovação da MP pelas duas Casas, Câmara de Deputados e Senado.

O cronograma de pagamentos, segundo o acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), começaria daqui a 17 dias, porém a MP ainda não foi enviada ao Congresso. E a tramitação pode não ser tão rápida, dependerá de articulações nas duas Casas.

"Houve um compromisso público de honrar a devolução dos descontos indevidos às vítimas da fraude. Ainda há tempo para a MP ser publicada, mas é importante que isso seja feito o quanto antes para que os segurados possam estar seguros da devolução do valor a eles devido", avalia Adriane Bramante, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Procurado, o Ministerio da Previdência Social informou que "as informações da Medida Provisória sobre o crédito extraordinário que será liberado às vítimas dos descontos associativos estão sendo formuladas pela equipe técnica do governo federal, com a justificativa sobre a necessidade da liberação do crédito, necessário para pagar 4,1 milhões de pessoas que foram potencialmente afetadas, segundo dados do próprio instituto".

A Casa Civil não informou quando a MP será enviada ao Congresso e o valor a ser solicitado de crédito extaordinário até o fechamento dessa edição. "O crédito extraordinário é normalmente baseado em uma estimativa. Se os pagamentos não atingirem o valor aprovado, haverá uma sobra", explica o advogado Sergio Batalha.

Representantes de entidades estabelecidas têm reclamado do desencontro de informações sobre como será o ressarcimento de descontos de mensalidade associativa. O possível prejuízo também não está claro: em 23 de abril, ao deflagrar a Operação sem Desconto, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que a ação de fraudadores poderia causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões.

Na mesma semana, no entanto, corrigiu a informação, pois esse montante é relativo ao faturamento de todas as empresas que tinham Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2019 a 2024 com o INSS. Nesse total estão as 29 associações estabelecidas e as 12 investigadas por terem sido criadas com a intenção de extorquir aposentados.

Como funciona? A partir do registro da solicitação de ressarcimento de desconto de mensalidade associativa, a entidade tem 15 dias úteis para apresentar o cadastro do reclamante. Posteriormente, o aposentado pode aceitar ou não a resposta da entidade. Nesse caso a associação pode fazer a tréplica. Se houver acordo entre entidade e aposentado, é emitida uma Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Dataprev com o valor a ser ressarcido.

A emissão de guias tem sido um problema: entidades estão recebendo guias incompletas (sem o nome do segurado), somente com o CPF.

"Enviei e-mails para o INSS, para a Dataprev e ninguém dá uma solução para o problema. Como vou fazer a checagem para realizar o pagamento se a guia está incompleta e o CPF não consta na base de dados?", questiona a fonte.

O nome "desaparecido" é só mais um dos problemas: na lista de contestações apareciam nomes duplicados e até triplicados em 12 junho, quando o número de reclamações estava em 3,2 milhões. Na época, a Dataprev informou se tratar de "incompatibilidade sistêmica" e que o problema seria corrigido até a semana seguinte (23/6). E foi. Mas, em vez de o número cair, já que havia repetição, ele subiu para 3,7 milhões.

Essa dificuldade para filtrar os dados foi denunciada pela Folha. No entanto, a Dataprev informou que a falha é pontual e não há risco de pagamentos em duplicidade.

Dados fornecidos pelo INSS, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que, entre agosto de 2023 e dezembro de 2024, os sistemas utilizados para a realização das atividades do órgão ficaram fora do ar por 1.466 horas. Na época, o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, afirmou que as falhas no sistema são "naturais" e não comprometem o funcionamento do INSS.

Ele afirmou ainda que, embora a Dataprev tenha fornecido em setembro de 2024 uma solução tecnológica mais moderna e segura para o cadastro dos descontos associativos, o INSS optou por continuar utilizando o sistema mais vulnerável, que foi descontinuado em março, segundo informações da Folha.

A gestão anterior do INSS, no entanto, rebate a afirmação: "A ferramenta apresentou falhas que foram sendo ajustadas por meses, e a entrada em operação da biometria só pode ocorrer apenas em fevereiro de 2025. Por isso, o sistema anterior ficou em operação", diz o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

"O Tribunal de Contas da União determinou na época que a biometria fosse 'uma das' medidas de segurança de dados de segurados e não a única. Portanto, não houve irregularidade na implantação da biometria. O que houve foi demora na entrega por parte da Dataprev", afirma Stefanutto, afastado do cargo por suspeita de omissão, o que ele também nega: "Várias medidas foram tomadas: o corte de 3 mil senhas de acesso ao Suíbe (sistema que tem dados de aposentadorias), a criação de uma ferramenta do aplicativo Meu INSS onde os aposentados podem contestar e suspender descontos não reconhecidos, entre outras".