O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar, na próxima terça-feira (24), o 13º salário aos segurados que tiveram benefícios concedidos a partir de maio de 2026. Os depósitos serão realizados até 7 de dezembro, conforme o calendário regular e o número final do cartão do benefício. O pagamento será feito em parcela única, junto com o benefício mensal. Têm direito ao abono aposentados, pensionistas e segurados que recebem benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Para benefícios temporários, o valor é proporcional ao período de recebimento. Quem recebe até um salário mínimo terá os depósitos iniciados em 24 de novembro. Já os segurados com renda superior ao piso nacional começam a receber em 1º de dezembro. Beneficiários do BPC e da Renda Mensal Vitalícia não têm direito ao 13º salário.
INSS começa a pagar 13º a novos aposentados na terça-feira
Portabilidade do consignado do INSS
A transferência de empréstimos consignados entre bancos exige autorização do titular pelo Meu INSS. O segurado tem cinco dias para avaliar a proposta, podendo aprovar, desistir ou contestar a operação. Após a autorização, o banco terá até 20 dias para confirmar a transferência. A medida busca reforçar a segurança das operações e evitar mudanças sem o conhecimento do beneficiário, em todas as etapas.
INSS permite análise após negativa no Atestmed
Segurados que tiverem o benefício por incapacidade temporária negado pelo Atestmed podem solicitar uma segunda análise em até dez dias após tomar ciência da decisão. A medida permite complementar ou corrigir documentos médicos, que serão avaliados por outro perito. A mudança, em vigor desde 6 de novembro, também determina o encaminhamento obrigatório à perícia presencial ou por telemedicina após duas negativas consecutivas na análise documental. O prazo de 30 dias para recurso administrativo continua garantido.
Proteção previdenciária para desempregados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que segurados com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, podem utilizar repetidamente a extensão do período de graça. A decisão, tomada por unanimidade no Tema 1.352, permite manter a proteção previdenciária por até 24 meses sem contribuir. Com a extensão adicional para situações de desemprego, o prazo pode chegar a 36 meses. Nesse período, o trabalhador mantém a qualidade de segurado e pode ter acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpra os requisitos legais.
Câncer pode garantir INSS
Segurados diagnosticados com câncer de próstata podem ter direito a benefícios previdenciários quando precisam se afastar do trabalho. Até agosto, o INSS concedeu mais de 7 mil benefícios relacionados à doença. Para o auxílio por incapacidade temporária, não é exigida carência de 12 contribuições, desde que a filiação seja anterior ao diagnóstico.
Consulta sobre doenças
O Ministério da Previdência abriu consulta pública para receber sugestões sobre a atualização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. A ferramenta relaciona atividades profissionais a doenças que podem provocar afastamentos. A proposta busca modernizar os critérios utilizados no reconhecimento do vínculo entre trabalho e incapacidade.
Análise de benefícios
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 estabelece novos procedimentos para processos previdenciários. Entre as mudanças, está o prazo de 30 dias para apresentação de documentos solicitados pelo instituto. A norma também permite que empresas consultem decisões sobre benefícios de empregados pelo sistema INSS Empresa.
Alíquota reduzida
Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência e pertencem a famílias de baixa renda podem contribuir com 5% do salário mínimo ao INSS. É necessário não ter renda própria, possuir renda familiar de até dois salários mínimos e manter o CadÚnico atualizado. A modalidade garante acesso a benefícios previdenciários.
Perícia por telemedicina
A Perícia Conectada já está disponível em 900 agências do INSS em todas as regiões do país. A iniciativa permite que segurados realizem avaliações médico-periciais a distância, com auxílio de tecnologia e atendimento nas unidades. A proposta é ampliar o acesso ao serviço, especialmente em localidades com dificuldade de atendimento presencial.
Regras de transição
As exigências para aposentadoria pelo INSS serão elevadas a partir de janeiro de 2027. Pela regra dos pontos, será necessário alcançar 94 pontos para mulheres e 104 para homens, somando idade e tempo de contribuição. Já na idade mínima progressiva, serão exigidos 60 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição.
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