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Farmácias devem ter farmacêutico durante todo o expediente

Farmácias devem ter farmacêutico durante todo o expediente
Assistência farmacêutica é essencial para a segurança dos pacientes Crédito: Freepik

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra uma rede de estabelecimentos. Para o colegiado, a exigência do artigo 15 da Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida por atendimento remoto ou plantão centralizado. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a norma exige a presença contínua do responsável técnico no próprio estabelecimento. A ação buscava obrigar a rede a manter farmacêutico em todas as unidades, após o Tribunal de Justiça mineiro considerar suficiente a disponibilidade de profissionais a distância. Com o julgamento, foi restabelecida a sentença que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária.

STJ estabelece critérios para ações coletivas do MP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público só pode ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais disponíveis quando houver interesse social relevante. A repercussão deve ser demonstrada pelo número de pessoas afetadas ou pela gravidade e pelo impacto do dano. O entendimento foi aplicado a uma ação sobre cobranças de serviços telefônicos não contratados, baseada em um caso isolado.

AGU cria exame prévio para concursos da advocacia

A Advocacia-Geral da União instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública, etapa eliminatória para candidatos a quatro carreiras federais: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. A prova terá pelo menos 60 questões e será aplicada nas capitais e no Distrito Federal. A aprovação exigirá acerto mínimo de 60% na ampla concorrência e 50% para candidatos contemplados pelas ações afirmativas. O certificado terá validade de dois anos, prorrogável por igual período.

STF suspende ações de valores pagos pelo SUS

STF suspende ações de valores pagos pelo SUS
Decisão alcança processos em todo o país e cobranças judiciais Crédito: Adobe Stock

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nacionalmente os processos que questionam os valores pagos pela União a hospitais e prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida alcança ações em qualquer fase, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor. A controvérsia envolve pedidos de revisão da tabela por suposta defasagem dos parâmetros federais. Os processos ficarão paralisados até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo, em âmbito nacional.

Dívidas da Cedae

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve pagar dívidas judiciais pelo regime de precatórios. Com isso, recursos e contas bancárias da estatal não poderão ser bloqueados para quitar condenações. A decisão foi tomada por maioria, em julgamento concluído no início de novembro.

Cobrança de aluguel

A mãe que permanece com os filhos em imóvel de propriedade exclusiva do ex-marido não precisa pagar aluguel pelo uso da residência, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, a moradia também atende às necessidades das crianças e integra o dever de sustento compartilhado pelos pais.

Negociação de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça aprovou regras para a transferência de créditos de precatórios. A resolução prevê uma central para registrar negociações, acompanhar mudanças de titularidade e evitar fraudes, como a venda da mesma dívida a mais de um comprador. As normas também exigem transparência sobre descontos e valores pagos aos credores.

Ações previdenciárias

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma política nacional para dar mais agilidade aos processos sobre benefícios previdenciários e assistenciais. A iniciativa prevê integração entre tribunais e órgãos públicos, além de medidas para reduzir conflitos administrativos que acabam na Justiça. O país tinha mais de 4,4 milhões de ações pendentes em setembro.

Registro de paternidade

A alteração da paternidade no registro de uma criança não pode ser feita apenas por acordo entre os envolvidos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança exige ação judicial própria e análise de provas sobre eventual erro no registro e a existência de vínculo socioafetivo. O exame de DNA, sozinho, não é suficiente.

Ex-dirigente de associação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em dez anos o prazo para associações cobrarem judicialmente prejuízos atribuídos a ex-presidentes. Para a Terceira Turma, deve ser aplicada a regra geral do Código Civil, já que o prazo de três anos previsto para sociedades empresárias não se estende automaticamente às entidades sem fins lucrativos.