Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra uma rede de estabelecimentos. Para o colegiado, a exigência do artigo 15 da Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida por atendimento remoto ou plantão centralizado. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a norma exige a presença contínua do responsável técnico no próprio estabelecimento. A ação buscava obrigar a rede a manter farmacêutico em todas as unidades, após o Tribunal de Justiça mineiro considerar suficiente a disponibilidade de profissionais a distância. Com o julgamento, foi restabelecida a sentença que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária.
Farmácias devem ter farmacêutico durante todo o expediente
STJ estabelece critérios para ações coletivas do MP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público só pode ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais disponíveis quando houver interesse social relevante. A repercussão deve ser demonstrada pelo número de pessoas afetadas ou pela gravidade e pelo impacto do dano. O entendimento foi aplicado a uma ação sobre cobranças de serviços telefônicos não contratados, baseada em um caso isolado.
AGU cria exame prévio para concursos da advocacia
A Advocacia-Geral da União instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública, etapa eliminatória para candidatos a quatro carreiras federais: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. A prova terá pelo menos 60 questões e será aplicada nas capitais e no Distrito Federal. A aprovação exigirá acerto mínimo de 60% na ampla concorrência e 50% para candidatos contemplados pelas ações afirmativas. O certificado terá validade de dois anos, prorrogável por igual período.
STF suspende ações de valores pagos pelo SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nacionalmente os processos que questionam os valores pagos pela União a hospitais e prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida alcança ações em qualquer fase, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor. A controvérsia envolve pedidos de revisão da tabela por suposta defasagem dos parâmetros federais. Os processos ficarão paralisados até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo, em âmbito nacional.
Dívidas da Cedae
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve pagar dívidas judiciais pelo regime de precatórios. Com isso, recursos e contas bancárias da estatal não poderão ser bloqueados para quitar condenações. A decisão foi tomada por maioria, em julgamento concluído no início de novembro.
Cobrança de aluguel
A mãe que permanece com os filhos em imóvel de propriedade exclusiva do ex-marido não precisa pagar aluguel pelo uso da residência, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, a moradia também atende às necessidades das crianças e integra o dever de sustento compartilhado pelos pais.
Negociação de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça aprovou regras para a transferência de créditos de precatórios. A resolução prevê uma central para registrar negociações, acompanhar mudanças de titularidade e evitar fraudes, como a venda da mesma dívida a mais de um comprador. As normas também exigem transparência sobre descontos e valores pagos aos credores.
Ações previdenciárias
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma política nacional para dar mais agilidade aos processos sobre benefícios previdenciários e assistenciais. A iniciativa prevê integração entre tribunais e órgãos públicos, além de medidas para reduzir conflitos administrativos que acabam na Justiça. O país tinha mais de 4,4 milhões de ações pendentes em setembro.
Registro de paternidade
A alteração da paternidade no registro de uma criança não pode ser feita apenas por acordo entre os envolvidos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança exige ação judicial própria e análise de provas sobre eventual erro no registro e a existência de vínculo socioafetivo. O exame de DNA, sozinho, não é suficiente.
Ex-dirigente de associação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em dez anos o prazo para associações cobrarem judicialmente prejuízos atribuídos a ex-presidentes. Para a Terceira Turma, deve ser aplicada a regra geral do Código Civil, já que o prazo de três anos previsto para sociedades empresárias não se estende automaticamente às entidades sem fins lucrativos.
Menu