O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei do Rio de Janeiro que restringe o acesso a dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais. A norma determina que endereços, telefones e números de documentos sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Judiciário. O entendimento foi firmado por unanimidade, no julgamento da ADI 4.188. Para o relator, ministro Nunes Marques, a medida protege a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas contra intimidações e retaliações. A decisão, porém, não impede que a defesa tenha acesso a informações cadastrais relevantes para o esclarecimento dos fatos, desde que haja autorização judicial. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionava possíveis prejuízos ao contraditório e à ampla defesa.
STF mantém sigilo de dados pessoais em ocorrências policiais
AGU recebe sugestões sobre riscos psicossociais
A Advocacia-Geral da União recebe, até 2 de dezembro, contribuições sobre a regulamentação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, previstos na Norma Regulamentadora nº 1. A iniciativa busca reunir sugestões técnicas para subsidiar as discussões sobre a aplicação das regras, que envolvem aspectos como estresse, sobrecarga e condições de saúde mental no ambiente profissional. A consulta também está relacionada a uma controvérsia em discussão no Supremo Tribunal Federal, no âmbito de tratativas de conciliação.
CNJ aponta falhas em audiências socioeducativas
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou falhas no acompanhamento de adolescentes em audiências socioeducativas. Em 62% das 185 audiências analisadas em seis estados, os magistrados não perguntaram sobre as circunstâncias da apreensão. Em 81% dos casos, não houve questionamento sobre possíveis maus-tratos e, em 99,5%, não foi solicitado exame de corpo de delito. O estudo também apontou que a saúde mental foi prioridade para 16 dos 27 grupos estaduais de fiscalização do sistema em 2026.
Mantida autorização para transporte interestadual
A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a validade do regime de autorização para o transporte rodoviário interestadual de passageiros. A decisão afastou a exigência de licitação prévia defendida por um sindicato do setor e manteve o modelo regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), desde que cumpridas as exigências legais.
STF delimita MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Rio Grande do Sul que permitiam ao procurador-geral de Justiça assumir inquéritos policiais em andamento e realizar investigações sumárias sem observar procedimentos formais, prazos e controle judicial. A Corte reafirmou os limites constitucionais da atuação investigatória.
TCE do Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a regra do Amazonas que estabelece prazo de cinco anos para o julgamento de contas e aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas estadual. A decisão reconheceu a competência do estado para disciplinar administrativamente os prazos de fiscalização.
Combate à violência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou diretrizes nacionais para o funcionamento de grupos reflexivos e responsabilizantes destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres. A medida busca padronizar os encontros, fortalecer ações de prevenção à reincidência e incentivar a responsabilização dos participantes.
Cortes do Mercosul
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, encerrou, em Brasília, o encontro de cortes supremas do Mercosul com defesa da cooperação internacional e da independência judicial. O evento reuniu representantes de tribunais de diversos países e debateu democracia, inteligência artificial e sistema prisional.
Vagas na educação infantil
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceram diretrizes para assegurar o acesso e a permanência de crianças na educação infantil. A norma busca organizar a distribuição de vagas e coordenar ações judiciais individuais e coletivas sobre o tema, além de orientar a atuação das instituições envolvidas na garantia desse direito.
Aviso de negativação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a falta de comprovação da notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplentes. A Quarta Turma negou recurso da Serasa em julgamento publicado em 16 de novembro. O caso envolve a ausência de prova de entrega do aviso e resultou em indenização por danos morais de R$ 10 mil.
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