O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se o prazo de dez anos para revisar benefícios previdenciários continua correndo enquanto o INSS examina um pedido administrativo. No Tema 1.370, o relator, ministro Gurgel de Faria, votou pelo entendimento de que existe um único prazo decadencial, que não é suspenso nem reiniciado pela solicitação feita ao Instituto. Na prática, se essa posição prevalecer, o segurado poderá perder o direito de recorrer à Justiça caso os dez anos se esgotem durante a espera pela resposta administrativa. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. A decisão poderá orientar processos semelhantes em todo o país. Enquanto não houver conclusão, permanece sem definição a tese que será adotada pelo tribunal. Especialistas alertam que a discussão exige atenção dos aposentados que aguardam respostas do INSS.
STJ analisa prazo de 10 anos para revisão de aposentadorias
Política promete acelerar ações previdenciárias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma política nacional para agilizar processos previdenciários e assistenciais. Até 30 de setembro, havia mais de 4,4 milhões de ações pendentes no país. A iniciativa prevê integração de sistemas, cooperação entre órgãos e o programa AceleraPrev, com plano de ações para o período de 2027 a 2029. A proposta também busca reduzir a judicialização.
Fiscalização de contratos
O INSS recebeu certificado do Ministério da Gestão e da Inovação pelo desenvolvimento de uma ferramenta de fiscalização automática de contratos. A solução foi aprovada em avaliação do projeto-piloto de transformação digital do governo federal. A tecnologia busca aprimorar o acompanhamento dos serviços contratados e mecanismos de controle.
Pessoas com deficiência
O STJ marcou para 19 de novembro audiência pública sobre a aplicação de prazos de prescrição e decadência contra pessoas com deficiência mental ou intelectual. A discussão envolve os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre a proteção jurídica. O objetivo é reunir especialistas e instituições para subsidiar a análise da controvérsia pelo tribunal.
Venda de precatórios
O Superior Tribunal de Justiça realizará, em 25 de novembro, audiência pública para discutir a possibilidade de transferência de créditos previdenciários inscritos em precatórios. O Tema 1.418 também envolve o controle judicial da regularidade dessas negociações. O debate busca esclarecer os limites legais das operações e proteger os interesses dos segurados.
Análise do Atestmed
Segurados que tiveram o auxílio por incapacidade temporária negado pelo Atestmed podem solicitar uma segunda análise em até dez dias. A medida permite complementar documentos médicos, e a reavaliação será feita por outro perito. A iniciativa busca corrigir possíveis falhas na avaliação inicial e ampliar as possibilidades do benefício.
Previdência vai atualizar regras sobre doenças
O Ministério da Previdência Social abriu, em 9 de novembro, consulta pública sobre a nova metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). A proposta busca atualizar a relação entre atividades econômicas e doenças associadas ao trabalho. O instrumento auxilia na identificação do vínculo entre a atividade profissional e o adoecimento, com reflexos no reconhecimento de benefícios por acidentes e doenças ocupacionais. As contribuições podem ser enviadas até 11 de dezembro, pela plataforma Brasil Participativo.
Licitação da Central 135
O INSS abriu pregão para contratar serviços de atendimento da Central 135 em todo o país. A licitação tem valor estimado de R$ 6,7 milhões e contempla atendimento telefônico e por canais digitais. O serviço é utilizado por segurados para obter informações sobre benefícios, agendamentos, requerimentos e outros procedimentos relacionados à Previdência Social.
Serviços do PrevBarco
Pela primeira vez, o INSS realiza atendimento pelo PrevBarco no sul do Amapá. A açãosegue até 20 de novembro, contempla moradores de Laranjal do Jari, Vitória do Jari e da comunidade de Jarilândia, com serviços e orientações previdenciárias. A iniciativa busca facilitar o acesso de populações ribeirinhas aos serviços do Instituto.
Benefícios rurais somam R$ 1,47 bi no Maranhão
O INSS informou que os benefícios previdenciários rurais movimentaram R$ 1,47 bilhão no Maranhão em outubro. No período, foram registrados 911.646 pagamentos. A aposentadoria por idade rural é uma das principais modalidades dessa proteção e contempla agricultores familiares, pescadores artesanais e outros trabalhadores enquadrados como segurados especiais. Para ter direito, é necessário comprovar, em regra, 180 meses de atividade rural. A idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 para homens.