A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Select Operations, responsável pelas bets MMA, Betvip e Papigames, informe os saldos não resgatados por apostadores e os valores mantidos nas contas de movimentação. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. A medida atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou oito empresas por descumprirem o prazo de 7 de outubro para fornecer os dados exigidos pela MP 1.349/2026. As informações permitirão que bancos devolvam os valores remanescentes aos apostadores. A Justiça também determinou que os recursos destinados à restituição sejam mantidos separados nas contas transacionais. As demais ações ainda aguardam decisão. A AGU argumenta que os dados são essenciais para identificar quanto cada empresa deve e garantir a devolução do dinheiro aos titulares.
Justiça obriga bet a informar valores retidos de apostadores
STF debate futuro das bets em audiência pública
O ministro Luiz Fux, do STF, convocou audiência pública para 3 de novembro, às 10h, para discutir os impactos da MP que proíbe as bets no país. O debate ocorre no âmbito de ação que questiona a constitucionalidade da medida e reunirá 26 instituições, incluindo representantes do governo, do setor de apostas e de clubes de futebol. A audiência busca avaliar os efeitos da proibição e subsidiar a análise do Supremo.
CNJ debate regras contra o crime organizado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debateu a aplicação do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026), incluindo regras de competência para julgar crimes dolosos contra a vida ligados a organizações criminosas. A Rede Nacional de Juízes com atuação na área também discutiu varas especializadas, segurança de magistrados e análise de prisões preventivas. Foi proposta a criação de um núcleo nacional de apoio técnico para casos complexos. A próxima reunião está prevista para o início de 2027, no Rio de Janeiro.
Jornada de terapeutas
O STF reafirmou que municípios não podem fixar jornada superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, conforme a Lei 8.856/1994. A decisão, com repercussão geral, deverá ser aplicada pelos tribunais em casos semelhantes, garantindo o cumprimento do limite legal estabelecido para as duas profissões.
Metas do Judiciário I
A população pode contribuir até 3 de novembro com as Metas Nacionais do Judiciário para 2027. O CNJ abriu consulta pública sobre prioridades como conciliação, redução de processos acumulados, ações ambientais e combate à violência doméstica. A participação é feita pela internet, no portal do órgão, e busca aproximar a Justiça das necessidades da sociedade.
Metas do Judiciário II
A consulta do CNJ inclui propostas para proteger crianças e adolescentes, comunidades indígenas e quilombolas, combater o racismo e incentivar a inovação. As sugestões serão analisadas antes da votação pelos presidentes dos tribunais, em 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza. As Metas 1 e 2 já estão definidas e não integram a consulta pública.
Justiça e reeleição
Após a reeleição de Lula, lideranças do STF, TSE, Câmara e Senado defenderam respeito à vontade popular, pacificação e fortalecimento das instituições democráticas. O presidente do STF, Fachin, destacou a importância da estabilidade institucional e da harmonia entre os Poderes. Já os presidentes da Câmara e do Senado pediram união do país e diálogo.
Rastreamento de minérios
O MPF acionou a Justiça para obrigar a União a criar um sistema de rastreamento da cassiterita e do estanho. A ação aponta que 525 toneladas extraídas da Terra Yanomami foram registradas por uma cooperativa de fachada, em esquema que movimentou mais de R$ 54 mi. O órgão pede controles para comprovar a origem do minério e combater a mineração ilegal.
OAB e os Tribunais
A Comissão da OAB definiu metodologia para monitorar precedentes qualificados no STF, STJ e TST. A proposta prevê planilhas compartilhadas para organizar processos relevantes, classificar assuntos por área do Direito e identificar temas de interesse institucional da Ordem e da advocacia. O objetivo é padronizar o acompanhamento.
AGU fecha acordo de R$ 18 milhões com a ANS
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo para regularizar dívida de R$ 18,2 milhões da operadora IBBCA Gestão com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A negociação abrange 99 execuções fiscais, com parcelamento em 84 vezes e desconto de 40% sobre multas, juros e encargos. O valor foi reduzido para R$ 14,6 milhões, e cerca de R$ 2,2 milhões serão recuperados inicialmente por depósitos judiciais. A medida busca reduzir litígios e tornar a cobrança de créditos públicos mais eficiente.