O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 2,9 bilhões para pagar atrasados do INSS e benefícios assistenciais. Os recursos contemplam segurados que venceram ações judiciais sobre revisão de aposentadorias, pensões, auxílios por incapacidade e outros benefícios. Ao todo, são 193,2 mil beneficiários contemplados. Os pagamentos serão feitos pelos Tribunais Regionais Federais, em contas abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, não necessariamente na conta habitual do segurado. Para saber se tem direito, é preciso consultar o site do TRF responsável pelo processo, informando CPF ou número da ação. A consulta também permite acompanhar a previsão de liberação. O saque estará disponível após a confirmação do depósito pelo tribunal. Os valores são pagos por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), destinadas a dívidas judiciais de até 60 salários mínimos.
Justiça libera R$ 2,9 bilhões para benefícios atrasados do INSS
STF afasta idade mínima de aposentadoria especial
A decisão do STF na ADI 6.309 afasta a exigência de idade mínima de 55, 58 e 60 anos para a aposentadoria especial, prevista na Reforma da Previdência de 2019. A medida pode beneficiar trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, mas não garante a concessão automática do benefício. É necessário comprovar o tempo de atividade especial e cumprir os demais requisitos aplicáveis. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um dos principais documentos usados para demonstrar a exposição a riscos no ambiente de trabalho.
Voto no 2º turno pode garantir Prova de Vida
O voto no segundo turno das eleições, neste domingo (25), pode valer como Prova de Vida para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. Os dados são compartilhados pelo TSE e podem atualizar a comprovação automaticamente. Quem não votar não será prejudicado, pois o INSS utiliza outras bases públicas. Caso não confirme a Prova de Vida, o beneficiário será notificado e poderá regularizar a situação pelo Meu INSS ou banco pagador. A consulta também pode ser feita pelo telefone 135.
Aprovada aposentadoria especial para saúde
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Pelas novas regras, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, com 25 anos de contribuição e atividade. A emenda estabelece regras de transição para profissionais que já atuam nas categorias. Segundo o governo, o impacto orçamentário será de R$ 3 bilhões por ano.
Negativa de benefício I
O STJ esclareceu que o INSS não pode negar um benefício sem permitir que o segurado complemente as provas, quando o pedido apresentar documentação mínima. A regra vale para análises feitas por servidores e sistemas automatizados. O entendimento integra o Tema 1.124, sem alteração das teses anteriores, e busca garantir maior segurança.
Negativa de benefício II
O tribunal também esclareceu regras para definir o início dos pagamentos em ações previdenciárias. A análise considera casos em que provas judiciais confirmam documentos já apresentados ou quando o INSS não permite complementar a documentação. O uso de sistemas automatizados continua permitido, inclusive para identificar falhas nos requerimentos.
Último lote Seguro-Defeso
O INSS paga nesta sexta-feira (23) o último lote do Seguro-Defeso, com 15.171 pedidos e 55.837 parcelas, totalizando R$ 90,4 milhões. O Pará lidera os pagamentos, seguido por Espírito Santo e Bahia. As datas podem ser consultadas na Carteira de Trabalho Digital ou pelo telefone 158. O benefício é destinado a pescadores artesanais.
Teleperícia do INSS
O INSS conta com 715 agências da Previdência Social com teleperícia em todos os estados e no Distrito Federal. São Paulo lidera, com 136 unidades, seguido da Bahia (73) e do Rio Grande do Sul (62). A Perícia Conectada é feita por videoconferência e amplia o acesso à avaliação médica em localidades sem atendimento presencial.
Sub-registros de óbitos I
O INSS aderiu a um pacto no Maranhão para combater o sub-registro de óbitos e aprimorar a integração entre instituições e cartórios. O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) permite cruzar dados com sistemas previdenciários, ajudando a identificar falecimentos e interromper benefícios indevidos.
Sub-registros de óbitos II
Dados do IBGE apontam que 24,48% dos sepultamentos no Maranhão não são oficializados em cartório, ante 3,40% na média nacional. A ação priorizará Junco do Maranhão, com índice de 73,5%, e Boa Vista do Gurupi, com 51,67%. O plano prevê integração de dados e uso do sistema e-Óbito para agilizar registros e certidões.