A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende mudanças na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a pluralidade e a representatividade na Corte. A proposta prevê indicações de diferentes instituições, sem exclusividade da Presidência da República, preservando os requisitos constitucionais. Atualmente, os 11 ministros são indicados pelo presidente da República e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirma que a participação de diferentes segmentos pode fortalecer o equilíbrio institucional e a diversidade de experiências. A entidade também defende mandatos para ministros e limites a decisões monocráticas. Para avançar no debate, a OAB criou comissões para reunir contribuições das seccionais, mobilizar a advocacia e elaborar propostas de reforma do Judiciário a serem apresentadas ao Congresso Nacional.
OAB quer ampliar pluralidade na escolha de ministros do STF
"O Poderoso Chefão" I
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a prevalência da liberdade de informação e crítica jornalística em reportagens sobre pessoas públicas e temas de interesse social. A decisão manteve a rejeição de ação por danos morais contra o jornal O Globo e um jornalista, após reportagem que associou um empresário ao personagem de "O Poderoso Chefão".
"O Poderoso Chefão" II
O relator, ministro Raul Araújo, afirmou que a publicação se baseou em fontes oficiais e informações do próprio entrevistado, sem excesso no direito de informar. Segundo o STJ, a liberdade de expressão deve ser ponderada com a proteção à honra, à imagem e à privacidade, e eventuais abusos precisam ser avaliados conforme as circunstâncias de cada caso.
AGU busca recuperar R$ 190 milhões do crime
A Advocacia-Geral da União ajuizou quatro ações para recuperar R$ 190,3 milhões em bens de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. Com base na Lei Antifacção, os processos buscam o perdimento civil de patrimônio ilícito, incluindo recursos ligados ao contrabando, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. As investigações envolvem operações realizadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os valores recuperados poderão financiar ações de segurança pública.
Caso no Reclame Aqui I
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Reclame Aqui não é automaticamente responsável por reclamações publicadas por consumidores. O colegiado destacou a proteção à liberdade de expressão, informação e crítica, observados os limites do Marco Civil da Internet e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso no Reclame Aqui II
O caso começou após uma empresa pedir a exclusão de comentários que considerava ofensivos à sua imagem e a remoção de seu cadastro na plataforma. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que o site permite respostas das empresas, modera conteúdos e utiliza filtros automáticos para remover mensagens ofensivas.
Direito dos trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta terça (27) o seminário "Trabalho em plataformas no Brasil e na Alemanha". O encontro reunirá representantes dos dois países para debater experiências, decisões judiciais e direitos de trabalhadores de aplicativos. O evento será das 9h30 às 15h30, com participação presencial e online.
ConectAgente com IA
O Conselho Nacional de Justiça nacionalizou duas ferramentas digitais para apoiar os tribunais. O Maia, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, auxilia na análise de processos, enquanto o ConectAgente, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, facilita o acesso a serviços nos sistemas judiciais. As soluções integram o programa de inovação do Judiciário.
STF exclui ISS do cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, tomada por maioria de votos, encerra uma ação iniciada em 2008 e terá impacto estimado de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal. O entendimento deverá ser aplicado a casos semelhantes em tramitação no país. O julgamento ocorreu em recurso apresentado por uma empresa de ônibus.
CNJ amplia controle estatístico de crimes de facções
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu novas classificações para processos envolvendo crimes praticados por facções criminosas e milícias. A medida permite identificar tipos penais, como homicídio, roubo, ameaça e lesão corporal, além de distinguir esses casos nas estatísticas judiciais. A atualização segue a Lei Antifacção e ampliará o monitoramento dos processos pelo Painel Nacional do Crime Organizado, alimentado mensalmente pelos tribunais. Os novos códigos serão implementados gradualmente nas diferentes instâncias da Justiça brasileira.