O Ministério Público Federal (MPF) alertou que o garimpo ilegal na Amazônia se tornou uma estrutura de macrocriminalidade ligada a facções armadas. Durante conferência da ONU em Viena, na Áustria, o órgão destacou que mais de 90% da área garimpada ilegalmente no Brasil está na Amazônia Legal. Segundo o MPF, o ouro é usado para lavagem de dinheiro e financiamento de redes de tráfico de drogas e armas. A instituição defende medidas para bloquear o acesso a mercúrio, combustível e maquinário, além de rastrear a origem do minério. O mercúrio contrabandeado contamina rios, peixes e populações indígenas. Estudo da Fiocruz apontou níveis severos de contaminação em 56% das mulheres e crianças Yanomami de Maturacá (AM). O MPF também pede cooperação internacional para combater o crime organizado e responsabilizar toda a cadeia criminosa.
MPF liga garimpo ilegal a facções criminosas na Amazônia
Rio Panorâmico suspensa I
A Justiça Federal determinou bloqueio de bens da empresa Voos Rio Panorâmico até R$ 10 milhões. A medida atende parcialmente a pedido do Ministério Público Federal, após a queda de um helicóptero na Floresta da Tijuca, em agosto, que matou quatro pessoas, incluindo três turistas colombianas. A ação também pede indenização por danos ambientais.
Rio Panorâmico suspensa II
A Anac identificou irregularidades na gestão de segurança operacional da empresa, responsável pelo helicóptero que caiu na Vista Chinesa. Entre os problemas estão falhas no controle da fadiga dos pilotos e inconsistências nos registros de manutenção. A agência suspendeu o certificado de operação da empresa e interditou outras seis aeronaves.
STF dá prazo para Cultura do RJ fazer concurso
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de até 12 meses para que a Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro reestruture seu quadro de servidores e realize concurso público. A decisão suspende determinação do Tribunal de Justiça estadual que previa a exoneração de 20% dos comissionados. A secretaria tinha 16 servidores efetivos e 336 comissionados. Segundo Fachin, a saída imediata de funcionários poderia comprometer serviços administrativos e projetos culturais.
STF barra temporários na polícia penal de Goiás
O STF proibiu Goiás de contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções da polícia penal. A decisão unânime estabelece que o ingresso na carreira exige concurso público. O estado terá dois anos, a partir de 30 de setembro de 2026, para regularizar o quadro. Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a contratação temporária não pode substituir servidores efetivos nessas funções. A restrição não impede contratações temporárias para outras atividades da administração penitenciária, desde que cumpram os requisitos.
PGR descarta abuso de autoridade de Mendonça
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a investigação de André Mendonça, do STF, por abuso de autoridade. O pedido foi feito por Alexandre de Moraes após Mendonça solicitar apuração sobre sua conduta. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a representação não aponta crime previsto na lei e que os relatórios da Polícia Federal usados para embasar o pedido não têm valor probatório.
Intervalo de almoço
O Tribunal Superior do Trabalho validou a divisão do intervalo de almoço em 45 e 15 minutos para um auxiliar da Janssen-Cilag Farmacêutica. A decisão unânime isentou a empresa do pagamento de horas extras, considerando válida a norma coletiva que autorizava o fracionamento do descanso. O trabalhador alegava ter apenas 45 minutos para almoçar.
Garantia de medicamentos
A Defensoria Pública da União obteve decisões favoráveis no STF para garantir medicamentos a pacientes com doenças graves, incluindo leucemia e neoplasia neuroendócrina. Duas decisões restabeleceram tratamentos interrompidos, enquanto a terceira determinou novo julgamento. As medidas buscam assegurar a continuidade dos tratamentos.
Inscrição suplementar
A OAB criou um grupo de trabalho para discutir mudanças nas regras de inscrição suplementar de advogados que atuam em diferentes estados. O colegiado terá 30 dias para apresentar alternativas, considerando o avanço da advocacia digital, a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira das seccionais. A proposta será submetida ao Conselho Pleno.
No Meu Voto Mando Eu
A campanha "No Meu Voto Mando Eu", da Justiça do Trabalho, segue no segundo turno com ações contra o assédio eleitoral. Até 4 de outubro, o Ministério Público do Trabalho recebeu 991 denúncias, emitiu 501 recomendações e ajuizou 38 ações civis públicas. A iniciativa reúne instituições para proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores.