O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 14.213 reclamações em 2025, alta de 40,3% em relação a 2024 e de 93,8% ante 2023. As ações representaram 42,5% dos processos originários, que começam diretamente na Corte, e foram o principal fator de crescimento dessa categoria. As reclamações podem ser apresentadas quando decisões judiciais desrespeitam determinações do Supremo ou invadem competências exclusivas do Tribunal. Segundo o relatório de atividades do STF, os registros passaram de 5.882, em 2021, para 10.131, em 2024, até alcançar o recorde de 14.213 no ano passado. Juntos, reclamações, habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus responderam por 91% dos novos processos originários em 2025. As ações de controle concentrado de constitucionalidade, usadas para questionar leis e normas diante da Constituição, tiveram participação menor no total de processos iniciados diretamente no Supremo.
Supremo Tribunal Federal registra alta de 94% nas reclamações
TSE cobra Meta por suposta restrição a Lula
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu até esta quarta-feira (14) para a Meta esclarecer denúncias da campanha de Lula (PT) sobre supostas restrições algorítmicas a publicações do candidato. A empresa reconheceu problemas técnicos, mas negou tratamento desigual e afirmou cumprir as regras eleitorais. A campanha também aponta 255 perfis falsos criados por inteligência artificial, que teriam alcançado 58 milhões de visualizações e publicado ataques ao presidente e à primeira-dama.
TSE suspende jornal de sindicato dos petroleiros
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, suspendeu a circulação de um jornal do Sindicato dos Petroleiros de São Paulo após pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL). A decisão determina o recolhimento dos exemplares e a suspensão da distribuição digital, sob multa de R$ 10 mil. Cerca de 30 mil cópias foram impressas. O sindicato classificou a medida como censura e afirmou que a decisão ataca a liberdade de expressão e o direito à informação.
Acolhimento familiar I
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça o acolhimento familiar como alternativa prioritária para crianças e adolescentes afastados da família de origem por decisão judicial. A modalidade permite a convivência em ambiente familiar, com cuidadores selecionados e acompanhados pelo poder público, até a reintegração à família de origem ou a adoção.
Acolhimento familiar II
O Brasil tem mais de 37,8 mil crianças e adolescentes acolhidos, mas apenas 7,3% estão em famílias acolhedoras, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta do programa Infância a Priori é elevar essa proporção a 25% até setembro de 2027. As ações incluem capacitação de profissionais e ampliação dos serviços nos municípios.
Agentes comunitários I
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias contratados temporariamente por Cariacica (ES), antes de 2006, recorreram à Justiça para garantir a efetivação no serviço público. A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após decisão judicial negar o direito à manutenção dos vínculos permanentes.
Agentes comunitários II
Os profissionais defendem que a legislação dispensa nova seleção. A Emenda Constitucional estabeleceu o processo seletivo para a admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O STF reconheceu que a norma criou uma exceção à regra do concurso, mas ainda não definiu se permite efetivar profissionais que já exerciam as funções.
Idosa pode retirar sobrenome após crime familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa a retirar o sobrenome paterno do registro civil. O marido foi assassinado pelos irmãos dela há 50 anos, cinco meses após o casamento. A decisão unânime reconheceu o sofrimento causado pela associação do nome aos condenados. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), após negativas judiciais. A mudança não altera o vínculo de filiação.
Cessão de créditos I
A Comissão Especial de Precatórios da OAB decidiu elaborar manifestação sobre regras para a cessão de créditos, com foco nos impactos sobre a advocacia. Entre as preocupações estão a exigência de escritura pública, o aumento de custos e a burocracia, além da divulgação de valores e deságios nas negociações dos créditos negociados.
Cessão de créditos II
A OAB também vai solicitar participação nas discussões sobre a regulamentação da cessão de precatórios, após apontar ausência da advocacia no grupo de trabalho responsável pelas normas. A entidade ainda buscará apoio para aprofundar a análise de resolução do Conselho Monetário Nacional sobre a negociação desses créditos.