O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na quinta-feira (1º), o julgamento sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos planos de saúde contratados antes de 2004. A lei proíbe cobranças diferenciadas em razão da idade. Os ministros apresentaram entendimentos diferentes sobre a aplicação da regra aos contratos antigos. Diante da divergência, o presidente do STF, Edson Fachin, encaminhou os casos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), que terá prazo inicial de 60 dias para elaborar uma proposta conjunta, após ouvir representantes do setor e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A previsão é que a proposta seja apresentada até o fim de novembro. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento. Um dos processos envolve reajuste de 55% aplicado ao plano de uma mulher ao completar 60 anos.
STF adia decisão sobre cobranças em planos de saúde de idosos
Acordo regulariza uso do CT Rei Pelé em Santos
Um acordo firmado na quinta-feira (1º) entre a União e o Santos Futebol Clube regularizou o uso do terreno federal onde funciona o CT Rei Pelé, em Santos (SP). Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), o clube reconheceu dívida de R$ 23 milhões pela ocupação da área desde 2017, a ser paga em 120 parcelas corrigidas pela inflação. O contrato prevê cessão do imóvel por 20 anos, prorrogáveis, mediante pagamento inicial de R$ 1,7 milhão por ano. O leilão foi cancelado, mas a União poderá vender a área futuramente.
STF mantém veto a dividendos de devedores
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve leis que proíbem empresas com dívidas com a União ou a Previdência Social de distribuir lucros, bônus e dividendos a sócios, diretores e acionistas. O descumprimento pode gerar multa de até 50% do valor distribuído. A penalidade vale quando a dívida estiver inscrita na dívida ativa, puder ser cobrada e não tiver garantia de pagamento. A decisão segue o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) durante o julgamento realizado pela Corte.
CNJ anuncia mais controle de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou medidas para ampliar a segurança e a transparência dos precatórios. Segundo o presidente do órgão, Edson Fachin, três propostas normativas serão analisadas em outubro. Também estão previstos o lançamento de uma calculadora para cidadãos, em outubro, e de um painel nacional de dados, em novembro. O CNJ pretende ampliar a fiscalização sobre a emissão e a negociação desses créditos.
Insegurança Jurídica I
Juristas e entidades de imprensa criticaram decisões da Justiça que levaram ao cancelamento do debate presidencial da TV Globo, na última quinta-feira (1º). A emissora alegou insegurança jurídica após determinações do STF e do TSE que alteraram as regras do encontro. As medidas provocaram discussões sobre liberdade de imprensa e atuação judicial.
Insegurança Jurídica II
A Abert, a ANJ e a Aner afirmaram, em nota conjunta, que houve interferência em regras acordadas com os partidos. Para as associações, as medidas prejudicaram o acesso dos eleitores às propostas. Entre juristas, houve divergências: alguns apontaram excessos judiciais, enquanto outros defenderam a legalidade de parte das determinações.
Subvenção Baixa Renda I
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a subvenção destinada a reduzir o valor da conta de luz de famílias de baixa renda não pode ser tributada pelo ICMS. O julgamento ocorreu no plenário virtual, entre 18 e 25 de setembro. Por maioria, os ministros entenderam que os recursos repassados às distribuidoras não integram o preço da energia fornecida.
Subvenção Baixa Renda II
A decisão foi tomada em recurso apresentado pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp). O relator, Cristiano Zanin, considerou que o repasse busca compensar os custos da tarifa social, sem representar receita da venda de eletricidade. O entendimento tem repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes na Justiça.
Linguagem Simples I
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai conceder o Selo Linguagem Simples 2026 a 75 órgãos do Judiciário, o maior número desde a criação da certificação. Em sua terceira edição, a iniciativa reconhece projetos que facilitam a compreensão de decisões judiciais e documentos, com o objetivo de tornar a comunicação da Justiça mais acessível à população.
Linguagem Simples II
Para receber o selo, as instituições precisaram alcançar pelo menos 60 dos 100 pontos possíveis. A avaliação considerou cinco áreas, incluindo simplificação de textos, redução de formalidades, capacitação e uso de tecnologia. A entrega dos certificados está marcada para 18 de novembro, às 14h, na sede do CNJ, em Brasília.