A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para cobrar de 17 plataformas de apostas esportivas os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de problemas relacionados ao vício em jogos on-line. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco e pede reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A AGU também solicita a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, caracterizada pelo comportamento compulsivo em jogos. Segundo o órgão, os gastos públicos com os tratamentos superam os valores arrecadados pelo governo com impostos pagos pelas bets, que repassariam aproximadamente R$ 50 milhões aos cofres públicos. A AGU sustenta ainda que o modelo das plataformas favorece maior tempo de permanência dos usuários e aumento do volume de apostas.
AGU cobra de bets gastos do SUS com vício em plataformas de jogos
Google recorre contra exigências da UE
O Google recorreu à Justiça contra exigências da União Europeia para abrir o Android a serviços concorrentes de inteligência artificial. A Comissão Europeia determinou que rivais tenham acesso a recursos dos aparelhos em condições semelhantes às do Gemini. A empresa também contesta a obrigação de compartilhar dados de buscas com outros mecanismos e chatbots de IA. Os recursos foram apresentados ao Tribunal Geral da UE. O Google questiona os critérios adotados pelo bloco e o alcance das medidas impostas.
Filha cobra R$ 872 mil de Renato Aragão na Justiça
A disputa judicial entre Renato Aragão e a filha Juliana Aragão terá audiência em 26 de outubro, na 43ª Vara Cível do Rio. Juliana cobra R$ 872,5 mil e afirma que emprestou R$ 950 mil ao pai em 2018, com recursos de uma herança materna. Renato nega a dívida. Moradora de Santa Catarina, Juliana pediu à Justiça para participar da audiência de forma virtual, alegando que o deslocamento dela e dos advogados geraria despesas elevadas. O processo tramita na Justiça há quase oito anos e ainda aguarda uma definição sobre a cobrança.
STJ muda regras para custas judiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novos critérios para cobrança de custas judiciais, válidos a partir de 1º de janeiro de 2027. Recursos e ações com conteúdo econômico terão cobrança proporcional ao valor da causa. No recurso especial, a taxa será de 2%, com mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80. A resolução mantém a gratuidade da Justiça e as isenções previstas em lei.
Dívidas Trabalhistas I
A 1ª Turma do TST decidiu, por maioria, que o iFood deve responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas de um motoboy contratado por uma empresa de logística parceira. Para o colegiado, quando a plataforma contrata uma empresa para realizar as entregas, a relação configura terceirização de serviços.
Dívidas Trabalhistas II
O caso envolve um entregador que trabalhou para a SIS Moto Entregas, em Belém, sem carteira assinada. O TST considerou que o contrato entre as empresas previa a realização das entregas do iFood por meio de motociclistas. A decisão, porém, não encerra a discussão: outra Turma do Tribunal já adotou entendimento diferente sobre o tema.
Nova Cartilha Trabalho I
A Justiça do Trabalho lançou, nesta segunda (28), a cartilha Saúde Mental no Trabalho, desenvolvida pelo TST. A publicação orientou sobre a prevenção de riscos psicossociais e apresenta pontos que trata da identificação e do gerenciamento desses riscos. O material reúne medidas para promover ambientes saudáveis no trabalho.
Nova Cartilha Trabalho II
A cartilha Saúde Mental no Trabalho tratou sinais ligados ao sofrimento no trabalho, como as jornadas prolongadas, isolamento, falta de reconhecimento e dificuldades nas relações. O conteúdo explica o burnout, associado ao estresse, e destaca o direito à desconexão, com respeito a intervalos, folgas e às férias. A campanha teve apoio da UnB.
Exclusão de Imagens I
O Ministério Público Eleitoral pediu ao TRE-RJ a retirada de um vídeo, nas redes sociais, de campanha do candidato ao Senado Marcos Dias (Podemos), que usa fotos de integrantes das Mães de Manguinhos e de outras mães de vítimas da violência estatal sem autorização dos mesmos. A ação solicita urgência na remoção do material.
Exclusão de Imagens II
Segundo o MP Eleitoral, o vídeo reúne 14 imagens inadequadas e pode induzir o eleitorado a interpretar que as mulheres apoiam o candidato em questão. A Procuradoria também pediu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e a preservação dos registros de exibição no Instagram, incluindo visualizações e impulsionamento.