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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios.
A declaração ocorre em meio às investigações relacionadas ao extinto Banco Master e às suspeitas envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro, que reúne empresas produtoras de açúcar e etanol.
“Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante, segurança, transparência e ainda mais importante rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin.
Precatórios são valores que governos — União, estados ou municípios — devem pagar após uma decisão judicial definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso. Esses créditos também podem ser negociados, o que torna necessário o acompanhamento de sua origem e das operações realizadas posteriormente.
As investigações relacionadas ao extinto Banco Master também analisam precatórios que teriam sido adquiridos pela instituição. O material apurado inclui mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Segundo as investigações, as mensagens indicaram uma proximidade entre o ministro Kassio Nunes Marques e o desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), além da companheira do magistrado, Camila Ramos.
Vorcaro teria usado a expressão “turma do KN” para se referir a Newton e Camila. De acordo com as investigações, a sigla faria referência a Kassio Nunes Marques.
Camila Ramos também aparece relacionada a um escritório que firmou contrato para receber honorários em processos envolvendo precatórios de usinas. Os créditos judiciais haviam sido adquiridos pelo Banco Master.
Ainda segundo o material citado nas investigações, Newton Ramos teria proferido decisões favoráveis aos interesses de Camila e do Banco Master.
Precatórios cancelados
Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro.
A decisão alcançou 16 precatórios envolvendo três usinas. Os nomes das empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, na qual constavam como “precatórios a receber”.
O corregedor também determinou que os R$ 4,7 bilhões fossem devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
Já nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma nova decisão no CNJ para cancelar precatórios relacionados a processos do setor sucroalcooleiro que teriam sido emitidos de forma irregular.
A medida prevê a restituição de aproximadamente R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos.
O caso permanece em apuração e envolve diferentes frentes relacionadas aos precatórios e às operações atribuídas ao extinto Banco Master.