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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para que motociclistas sejam isentos das tarifas do sistema Free Flow no trecho metropolitano da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em São Paulo. O processo foi ajuizado nesta segunda-feira (14) contra a CCR RioSP, concessionária responsável pelo trecho e integrante do grupo Motiva, além da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O pedido abrange os pórticos instalados entre os quilômetros 205 e 230 da Dutra e inclui motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas moto. O MPF também requer a devolução dos valores já pagos por esses usuários, o cancelamento de débitos pendentes e a anulação de multas aplicadas pela falta de pagamento das tarifas.
Segundo o órgão, a isenção de motocicletas na Dutra está prevista em portaria do Ministério da Infraestrutura publicada em agosto de 2021. Apesar disso, a ANTT autorizou a cobrança desses veículos no Free Flow a partir de novembro de 2025.
O contrato de concessão firmado com a CCR RioSP manteve a isenção nas praças convencionais de pedágio, mas o benefício não foi aplicado aos pontos de cobrança eletrônica. Para o MPF, a diferenciação contraria a regra estabelecida pelo governo federal.
A ação também aponta diferença na cobrança conforme o local de entrada na rodovia. Pelas regras atuais, motoristas que passam pela praça convencional de Arujá ficam dispensados do pagamento nos pórticos do Free Flow. Como motocicletas não pagam a tarifa em Arujá, esses condutores também passam pelos pontos eletrônicos sem cobrança.
Já os motociclistas que entram diretamente na pista expressa para percorrer trajetos dentro da Região Metropolitana de São Paulo são cobrados nos pórticos porque não registraram passagem pela praça de Arujá.
Autor da ação, o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert sustenta que motocicletas submetidas ao mesmo contrato de concessão devem receber o mesmo tratamento, independentemente do ponto utilizado para acessar a rodovia.
O MPF cita ainda uma regra do contrato da Dutra que desconsidera as motocicletas no cálculo da densidade de tráfego usado para definir as tarifas de cada trecho.