CNJ aponta falha em dados sobre ex‑presos em situação de rua

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública na última semana para discutir os limites impostos por empresas ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. A Corte já considera abusiva a restrição por tempo ou frequência. Agora, os ministros analisam situações em que o trabalhador precisa avisar o superior ou aguardar substituição no posto para deixar a atividade. A decisão deverá estabelecer uma regra a ser seguida pelos tribunais e juízes trabalhistas do país. O julgamento ainda não tem data definida.

A Justiça Militar condenou um ex-soldado do Exército por injúria racial contra um colega no 13º Batalhão de Infantaria Blindado, em Ponta Grossa (PR). O caso ocorreu em março de 2025. O acusado admitiu ter usado expressão racista, mas alegou ter agido por impulso. Considerado semi-imputável após perícia, teve a pena reduzida de dois anos para oito meses de detenção. Cabe recurso ao STM.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou medida protetiva concedida a uma mulher vítima de suposto crime sexual para impedir que o investigado, seu superior hierárquico, frequente o local de trabalho dela. Segundo o ministro, a proteção não pode obrigar a vítima a se afastar de suas funções para evitar contato com o acusado, que deverá se adaptar à situação. A restrição também vale para reuniões, solenidades e outros eventos institucionais dos quais ela participe.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta (RS) ao pagamento de indenização a um trabalhador baleado durante um assalto na fazenda onde trabalhava e morava. O crime ocorreu em agosto de 2020, à noite, e deixou sequelas permanentes no empregado.

O TST considerou que o proprietário tinha conhecimento de assaltos anteriores na fazenda e não adotou medidas para proteger os trabalhadores. A condenação, mantida por unanimidade, prevê R$ 30 mil por danos morais e R$ 70 mil por danos materiais. O relator destacou a responsabilidade do empregador diante dos riscos já conhecidos.

O Conselho Federal da OAB participará, na próxima terça-feira (1/9), do lançamento das "Plataformas Digitais em Ação", iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral do TSE voltada ao combate à desinformação nas eleições. O evento será realizado das 10h às 17h, no Auditório 1 do TSE, com representantes da OAB Nacional.

A ferramenta reúne conteúdos de Meta, Google, Kwai, LinkedIn, Telegram e TikTok sobre remoção de conteúdos, canais de denúncia, políticas de uso e transparência. Os materiais ficarão disponíveis no TSE Facilita, com orientações práticas sobre plataformas digitais e inteligência artificial no processo eleitoral.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nos dias 2 e 3 de setembro, em Cuiabá (MT), a 3ª edição do Encontro do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). O evento fortalece a articulação entre instituições e discutir estratégias de prevenção.

A programação também terá o seminário "Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas: Diálogos Interinstitucionais", com foco na produção de provas e na integração do sistema de Justiça. Realizados no TRT-23, os eventos são promovidos pelo CNJ em parceria com o CSJT e a Enamat. Inscrições seguem até 1º de setembro.