INSS libera consignado sem biometria para beneficiários

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o presidente Lul(PT) apresentou ao Congresso proposta para revisar as regras de aposentadoria dos militares. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 4.920/2024, enviado pelo governo em dezembro de 2024. O texto estabelece idade mínima de 55 anos para a transferência, a pedido, de militares das Forças Armadas para a reserva remunerada, com regra de transição até 2032. A estimativa é de economia de R$ 2 bilhões.

O deputado federal Marreca Filho (PRD-MA) apresentou na Câmara o PL 5.179/2026, que cria o Estatuto da Segurança Digital do Idoso. A proposta obriga bancos, operadoras de telecomunicações e plataformas de internet a promover campanhas contra golpes digitais. O texto também prevê atendimento prioritário às vítimas e cria um canal nacional gratuito, disponível 24 horas, para denúncias de crimes digitais contra pessoas com 60

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação contra o INSS para garantir que migrantes possam desbloquear benefícios para contratar empréstimos consignados. A DPU pede que, em 30 dias, seja apresentado um procedimento nacional transitório de autenticação e que ele seja implementado em até 90 dias. A medida deve permitir o uso de dados do Registro Nacional Migratório para confirmar identidade e prova de vida. Hoje, migrantes podem enfrentar bloqueios porque a biometria coletada pela Polícia Federal não está integrada ao Meu INSS.

Aposentados e pensionistas do Postalis que ainda não concluíram o recadastramento obrigatório têm até 11 de setembro para regularizar a situação e evitar o bloqueio do benefício. O prazo regular terminou em 31 de julho, mas o sistema continua disponível para quem possui pendências e precisa concluir o procedimento.

O recadastramento é feito de forma totalmente digital, pelo Postalis Online, com acesso por CPF e senha. O procedimento busca manter os dados dos beneficiários atualizados, confirmar a condição de beneficiário e garantir a regularidade dos pagamentos. Após 11 de setembro, os benefícios de quem permanecer pendente serão bloqueados.

Uma mulher de 49 anos foi presa suspeita de manter a própria mãe, de 86, em cárcere privado e de se apropriar da aposentadoria da idosa, em Santa Bárbara, Cariacica (ES). O caso foi descoberto na última terça (25), quando outra filha, de 52 anos, visitou a mãe. A suspeita teria impedido a idosa de deixar o imóvel.

Segundo a Polícia Civil, a mulher foi autuada em flagrante por lesão corporal, injúria, cárcere privado e apropriação de rendimentos de pessoa idosa, conforme o artigo 102 do Estatuto da Pessoa Idosa. A ocorrência também foi enquadrada na Lei Maria da Penha. As três mulheres tiveram ferimentos leves após uma luta corporal.

A plataforma Prevjud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já processou 775 mil ordens judiciais em 2026 para agilizar a implantação de benefícios do INSS. Desde 2024, foram encaminhadas 2 milhões de ordens, com 88,32% de respostas da autarquia. O sistema permite o envio de decisões sobre aposentadorias, pensões e auxílios.

Regulamentado pela Resolução CNJ, o Prevjud é obrigatório nos tribunais que tratam de questões previdenciárias. A ferramenta integra sistemas judiciais ao INSS e reúne funções como consulta a históricos previdenciários, dossiês médicos, intimações e identificação de descontos indevidos. O segurado acompanha a implantação pelo Meu INSS.