Projeto na Câmara prevê porte de arma para fiscais agropecuários

Servidores e agentes públicos das unidades socioeducativas de Mato Grosso do Sul terão o uso de celulares e outros aparelhos pessoais restringido durante o expediente. A medida da Sejusp-MS, publicada no Diário Oficial do Estado, vale para unidades de internação provisória e semiliberdade, independentemente do vínculo funcional.

A federação sindical alegava falta de estudo sobre impacto financeiro e violação de direitos dos servidores. O TJMT entendeu, porém, que a escala não cria cargos nem aumenta salários e integra o poder de gestão do Executivo. O relator também afirmou que servidores estatutários não têm direito a regime jurídico imutável.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso validou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 7.017/2025, de Tangará da Serra, que permite a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso aos servidores públicos e não aumentaria salários. A ação que questionava a norma foi considerada improcedente pelo colegiado.

A regra permite uso de aparelhos por até cinco minutos consecutivos, em locais e horários definidos pela direção, com exceções para emergências e atividades externas. São autorizados dispositivos institucionais. Gravações não autorizadas estão proibidas, e o descumprimento pode resultar em responsabilização administrativa, civil ou penal.

O SINDJUS e a ASCONJ protocolaram, na última segunda (24), requerimento ao Conselho Nacional de Justiça para estender a GAACTA a todos os servidores do órgão. Criada pela Resolução CNJ nº 694/2026, a gratificação corresponde a 15% da remuneração e atualmente é destinada apenas a ocupantes de cargos comissionados.

As entidades defendem tratamento isonômico e afirmam que a alta complexidade das atividades não é exclusiva dos servidores comissionados. O requerimento cita a Política Nacional de Gestão de Pessoas e benefícios semelhantes concedidos em outros órgãos do Judiciário. O SINDJUS e a ASCONJ pedem a ampliação da gratificação.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) abriu concurso público para cargos de níveis médio, técnico e superior, com salários de R$ 3.920 a R$ 9.940 e jornada de 40 horas semanais. São 34 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. As inscrições seguem até 21 de setembro, pelo site da Avança SP, com taxas entre R$ 53,50 e R$ 72,30. As provas objetivas estão previstas para 29 de novembro. Os aprovados serão contratados pelo regime CLT.

A Medida Provisória 1.375/2026 incluiu servidores da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e da Abin entre os beneficiários da Indenização de Fronteira. A comissão mista do Congresso deve analisar a medida em 1º de setembro. Entidades sindicais como o Condsef/Fenadsef e Sindsep-DF defendem que o benefício também seja estendido a servidores da Funai que atuam em regiões de fronteira.

O deputado federal Cezinha de Madureira(PL-SP) apresentou o PL 5.170/2026, que prevê medidas para ampliar a contratação de pessoas com síndrome de Down em serviços ligados à administração pública. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece regra para empresas prestadoras de serviços contratadas pelo poder público. O objetivo é ampliar a participação desse público no mercado de trabalho por meio de contratos administrativos. O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pessoa que denuncia um servidor público por condutas de natureza sexual pode atuar como terceira interessada no processo administrativo disciplinar (PAD) aberto para apurar o caso. Segundo o colegiado, a participação da denunciante não viola o direito de defesa do servidor nem o sigilo do procedimento.

A decisão foi tomada em mandado de segurança apresentado pela defesa de um servidor investigado. Os advogados questionavam a presença das denunciantes no PAD e sustentavam que elas estariam recebendo poderes semelhantes aos de uma parte do processo ou de um assistente de acusação, figura que não está prevista na legislação que disciplina o procedimento administrativo.

A defesa também alegou que a participação poderia afetar garantias constitucionais e processuais do servidor investigado. O pedido, porém, foi rejeitado pela Corte Especial, após manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF) favoráveis à possibilidade de intervenção das denunciantes.

Relator do processo, o ministro Antonio Carlos Ferreira afirmou que a presença das supostas vítimas não reduz as garantias do servidor. Segundo ele, permanecem assegurados o contraditório, a ampla defesa, a defesa técnica, a autodefesa, a presunção de inocência e a possibilidade de contestar argumentos e provas apresentados durante o PAD.

O ministro também considerou aplicáveis a esses procedimentos o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto 1.973/1996.

Com base nessas normas, o relator apontou que a administração pública pode permitir a participação das supostas vítimas como terceiras interessadas em processos destinados a investigar formas de violência de gênero, incluindo condutas de natureza sexual praticadas por servidores.

A decisão também tratou do sigilo do PAD. Para o STJ, a obrigação de preservar as informações do processo alcança todos os participantes que tenham acesso aos autos. O tribunal afastou o argumento de que a inclusão das denunciantes, por si só, representaria risco de quebra de sigilo.

O colegiado ainda mencionou a Súmula 665 do STJ, segundo a qual a atuação do Judiciário sobre processos disciplinares deve se limitar, em regra, ao exame da regularidade do procedimento e da observância das garantias legais e constitucionais, sem substituir a administração na análise do mérito do PAD.