Pena Justa do CNJ atua contra superlotação nos presídios

O Senado Federal realizou na segunda-feira (24), sessão solene pelos 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a homenagem destacou a atuação da Corte na aplicação das normas trabalhistas. O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que o Tribunal deve contribuir para uma Justiça do Trabalho integrada e uniforme no país. A cerimônia reuniu ministros, magistrados, representantes do Ministério Público do Trabalho, governo, OIT e entidades sindicais.

O Ranking da Transparência 2026 do CNJ registrou 44 órgãos do Judiciário com 100% de cumprimento das exigências de divulgação de informações, ante 19 em 2025. Dos 94 órgãos avaliados, 89 atingiram índice igual ou superior a 90% e 78 chegaram a pelo menos 95%. A análise considera 83 questões divididas em 11 temas, como gestão, orçamento, contratos, pessoal e acessibilidade. Obtiveram nota máxima o TRF-2, 14 TJs, 12 TREs, 14 TRTs, além do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A Segunda Turma do TST rejeitou pedido de indenização de um ferramenteiro que perdeu parte do dedo indicador em acidente de trabalho em 2007, no Pará. A ação só foi apresentada em 2025. Para o colegiado, a lesão e seus efeitos foram conhecidos imediatamente, mas o prazo para recorrer à Justiça terminou em 2010, dois anos após o fim do contrato de trabalho. A decisão foi unânime entre os ministros.

O aplicativo Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já registrou 3.468 denúncias de possíveis irregularidades nas Eleições 2026 até a manhã de segunda. Em cinco dias, foram 2.365 registros, mais que o triplo do total contabilizado na quarta (19). São Paulo lidera entre os estados, com 613 ocorrências registradas no país.

Entre os cargos, deputado estadual reúne 1.245 denúncias, seguido por deputado federal, com 1.096. Nas irregularidades, ocorrências em vias públicas lideram, com 1.200 registros, seguidas por propaganda na internet, com 599. Pelo Pardal, eleitores podem enviar relatos à Justiça Eleitoral com fotos, vídeos, áudios e link sobre as ocorrências ao TSE.

O Superior Tribunal Militar (STM) negou, por unanimidade, habeas corpus apresentado pela defesa de um capitão do Exército que buscava encerrar uma ação em Campo Grande (MS). O militar é acusado pelo Ministério Público Militar de difamação, injúria e violência psicológica contra oficiais, em seis episódios envolvendo militares entre 2023 e 2025.

Segundo a denúncia, os casos incluem supostas ameaças, humilhações e ofensas durante atividades do Exército. A defesa alegou falta de provas e ausência de justa causa. O STM entendeu que há elementos mínimos para o processo continuar e manteve a ação penal. A decisão não representa condenação e os fatos ainda serão julgados.

O Ministério Público Federal obteve a condenação de um internauta por publicar conteúdo racista em uma rede social. A postagem, feita em 2023, associava características físicas de uma pessoa negra à prática de crimes e alcançou quase 10 mil visualizações. A Justiça Federal de Pernambuco enquadrou o caso como racismo recreativo e fixou pena de dois anos de reclusão.

A defesa alegou que a publicação era uma brincadeira e estaria protegida pela liberdade de expressão, além de citar a autodeclaração racial do acusado. A Justiça rejeitou os argumentos e considerou que o humor não elimina o caráter discriminatório. A pena foi convertida em serviços comunitários e doações a entidade filantrópica.