O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a validade de dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo. A decisão mantém regras sobre organização da corporação, deveres dos agentes e progressão na carreira. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia, que destacou a autonomia dos estados para estruturar seus órgãos de segurança. O julgamento também preservou a vinculação da Polícia Penal à Secretaria da Administração Penitenciária e as regras de convocação dos servidores.
STF valida regras da carreira da Polícia Penal de SP
STF analisa em 3 de novembro indenização por férias não gozadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a suspensão de uma norma de Pernambuco que permitia a servidores públicos converter em dinheiro férias e licenças-prêmio não usufruídas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.937 está previsto para terminar em 3 de novembro. A governadora Raquel Lyra questionou a regra, alegando invasão da competência do Executivo para legislar sobre o regime jurídico dos servidores. Em outubro, o ministro André Mendonça concedeu liminar suspendendo o dispositivo. O governo estadual estimou que a conversão dos períodos acumulados poderia gerar despesas de R$ 7,9 milhões mensais, cerca de R$ 105,2 milhões por ano. O Plenário poderá confirmar ou derrubar a liminar. A discussão se restringe à legislação pernambucana e não representa uma proibição geral de indenizações por férias não usufruídas no país.
TCU confirma irregularidades na folha federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou 1.094 irregularidades na acumulação de vínculos públicos em 2025, com prejuízo de R$ 13,13 milhões. Outros 19.619 casos seguem em apuração, com impacto estimado em R$ 174 milhões anuais. Os dados constam do Acórdão 1.123/2026, relatado pelo ministro Benjamin Zymler. O tribunal também identificou 78 ocorrências decorrentes de falhas no controle da folha federal pelo sistema Siape. A auditoria também avaliou a integração de dados das folhas públicas.
Concursos pelo Brasil I
Pelo menos 35 órgãos públicos abrem inscrições para concursos e seleções entre 26 e 30 de outubro, com 1.954 vagas distribuídas por 13 estados. As oportunidades contemplam candidatos de níveis fundamental, médio, técnico e superior, em áreas como Justiça, educação, fiscalização e segurança pública. Os salários variam conforme o cargo e chegam a R$ 19,8 mil.
Concursos pelo Brasil II
A Polícia Militar de Santa Catarina abriu inscrições para processo seletivo com 35 vagas temporárias para oficiais de saúde, além de cadastro de reserva. A remuneração durante o curso de formação é de R$ 19.811,79, mais auxílio-alimentação de R$ 550. As inscrições seguem até 12 de novembro. A seleção será feita por análise curricular e de títulos.
MP prevê ampliar assistência à saúde na Receita
Uma proposta incluída na tramitação da Medida Provisória prevê ampliar o uso de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização para custear a assistência à saúde de servidores da Receita Federal. A mudança foi aprovada por comissão mista do Congresso, mas ainda dependia de votação na Câmara e no Senado. A MP perde a validade em 30 de outubro, caso não seja aprovada.
Concurso da CGU
A Controladoria-Geral da União recebe inscrições até 4/11 para concurso com 60 vagas de auditor federal de finanças e controle, com salário de R$ 20 mil. Metade das oportunidades é destinada à tecnologia da informação. A seleção exige nível superior e a taxa de R$ 170 pode ser paga até 6 de novembro. As provas estão previstas para 13 de dezembro.
Novos analistas judiciários
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região abriu inscrições para concurso de cadastro de reserva de técnicos e analistas judiciários, com salários iniciais de R$ 9.776,71 e R$ 16.040,88, respectivamente. Os interessados podem se inscrever até 25 de novembro. As provas estão previstas para 31 de janeiro de 2027, em Porto Alegre.
Dia do Servidor Público I
O Dia do Servidor Público é celebrado nesta quarta-feira (28), em homenagem aos profissionais que atuam nas administrações federal, estadual e municipal. A data foi instituída em referência ao funcionalismo público e reconhece o trabalho de quem atua na área. Mas, apesar de a comemoração estar no calendário nacional, ela não é considerada feriado.
Dia do Servidor Público II
O dia 28 de outubro é considerado ponto facultativo na administração pública federal, mas a folga depende das regras de cada órgão e esfera de governo. Estados e municípios podem transferir a data ou manter o expediente normal por meio de decretos próprios. Serviços essenciais, como saúde e segurança, podem funcionar em regime de plantão.