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O ministro André Mendonça (STF) determinou que o presidente Lula (PT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prestem informações, no prazo de 10 dias, sobre as novas regras que obrigam empresas a gerenciar os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona trechos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais e as responsabilidades em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Ela foi alterada por portaria do Ministério do Trabalho em 2024, que passou a incluir fatores de risco psicossocial, como situações relacionadas ao estresse e à organização do trabalho, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Segundo a CNC, o governo criou novas obrigações para as empresas sem respaldo legal suficiente, utilizando conceitos considerados amplos e sem critérios objetivos, o que poderia resultar em autuações e multas baseadas em interpretações subjetivas dos auditores fiscais.
Na decisão, Mendonça afirmou que o pedido de liminar apresentado pela confederação ficou prejudicado, uma vez que ele já havia concedido, em outro processo sobre o mesmo tema, uma medida cautelar suspendendo, por 90 dias, a utilização das regras como fundamento para autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas relacionadas aos fatores de risco psicossocial.
Ao determinar o prosseguimento do processo, o ministro ordenou que o presidente da República e o MTE apresentem informações ao Supremo. "Solicitem-se informações a serem prestadas pelo Presidente da República e pelo Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de 10 (dez) dias", escreveu Mendonça.