Parlamentares dos Estados Unidos enviaram uma carta ao secretário de Estado, Marco Rubio, contra a possibilidade de o governo americano classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas. O documento é liderado pelo deputado James P. McGovern, do partido Democrata.
Ele é co-presidente da Comissão de Direitos Humanos Tom Lantos (TLHRC) e coautor da Lei Magnitsky, que chegou a ser usada pela Casa Branca para atingir o ministro Alexandre de Moraes (STF).
Na carta, os congressistas afirmam que o uso desse tipo de designação tem sido ampliado sem o cumprimento dos critérios legais exigidos para caracterização de terrorismo. Segundo eles, a medida pode enfraquecer o combate ao crime organizado no continente.
"Estamos preocupados com o uso excessivo e a instrumentalização, pela administração Trump, das designações de Organização Terrorista Estrangeira (FTO), sem o cumprimento do claro requisito legal para caracterização de atividade terrorista, o que pode enfraquecer os esforços para combater o crime organizado em nosso hemisfério", escreveram.
Os parlamentares também manifestam preocupação com o uso dessas classificações como justificativa para ações letais fora dos padrões legais. "Além disso, diante do uso dessas designações como justificativa para a realização de execuções extrajudiciais no Caribe e no Pacífico Oriental, estamos preocupados com a forma como essa classificação pode vir a ser utilizada".
Sanções contra Moraes
O grupo ainda alerta para possíveis impactos diplomáticos e cita a suspensão das sanções contra Alexandre de Moraes. "Embora as sanções contra Alexandre de Moraes tenham sido suspensas após mediação diplomática, continuamos preocupados com a postura desta administração em relação ao Brasil, onde eleições nacionais serão realizadas".
A carta ainda menciona preocupação com o uso da designação como justificativa para ações mais duras no exterior. Os deputados citam episódios recentes em que classificações semelhantes teriam sido usadas para embasar operações com mortes fora dos EUA.
O grupo pede que o Departamento de Estado apresente evidências claras antes de qualquer decisão e defende que o enfrentamento ao crime organizado priorize a cooperação internacional, além da articulação entre forças de segurança.
A TLHRC é um órgão bipartidário da Câmara dos Representantes dos EUA, criado para promover e defender normas internacionais de direitos humanos. Com copresidência dos deputados Christopher H. Smith e James P. McGovern, a comissão tem como objetivo monitorar abusos sobre casos globais.