O ministro Edson Fachin (STF) negou seguimento a um recurso apresentado pela Neymar Sport e Marketing S/S Ltda, do famoso jogador de futebol. A empresa contestava a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo município de Santos.
Neymar questionava a incidência do imposto sobre atividades como intermediação de contratos de cessão de direitos de imagem e prestação de serviços de consultoria. No recurso, alegava violação de dispositivos constitucionais.
Ao analisar o caso, Fachin entendeu que a revisão da decisão exigiria o reexame de fatos, provas e da "interpretação de legislação infraconstitucional". O ministro aponta que esse tipo de procedimento não é permitido em recurso extraordinário.
"Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário", diz o magistrado na decisão.
Com isso, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou legítima a cobrança de ISS ao reconhecer que houve efetiva prestação de serviços. A corte estadual também afastou o pedido de restituição de valores pagos por falta de comprovação dos requisitos legais. No processo, não há informações sobre cifras referentes aos serviços prestados e ao imposto devido.
Na decisão, Fachin ainda determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado nas instâncias anteriores.
Empresa familiar cuida da imagem do jogador
A "Neymar Sport Marketing LTDA", também conhecida como "NR Sports" é uma empresa especializada na gestão de imagem com atuação exclusiva na carreira do atleta Neymar Jr e da marca Pelé. Foi criada em 2006 por Neymar da Silva Santos e Nadine Gonçalves, pais do esportista que atualmente atua no Santos Futebol Clube. A sede da companhia está localizada na região central da capital de São Paulo.
Até o momento da publicação desta reportagem, a empresa não havia se posicionado sobre a decisão do STF. O espaço segue aberto para manifestações.