O deputado Gustavo Gayer (PL) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 3984/2025 para endurecer as medidas aplicadas a menores envolvidos em crimes hediondos, com foco em delitos sexuais, como estupro. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia de 3 para 12 anos o tempo máximo de internação.
A proposta também eleva de 21 para 30 anos a idade limite para liberação compulsória e fixa um prazo mínimo de três anos de internação em casos análogos a crimes hediondos. A emenda ainda prevê o uso de monitoramento eletrônico em atividades externas e condiciona a liberação do interno a uma avaliação técnica multidisciplinar.