Derrubada de veto que impedia doações deve parar no STF

Ao vetar o artigo, o governo alegou que não cabe à LDO alterar a legislação eleitoral. A lei que trata de eleições (9.504, de 1997) proíbe a "transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios" nos três meses que antecedem o pleito. Isso, para evitar o favorecimento de candidatos.

Alencar ressaltou que, pela Constituição, mudanças na lei eleitoral só entram em vigor um ano depois.

Na prática, a nova redação da LDO ajuda partidos que dominam governos estaduais e prefeituras, que poderão fazer doações ou transferências de recursos não previstos para obras ou serviços. A lei eleitoral permite também o envio de recursos em caso de calamidades.

O artigo ressuscitado pelo Congresso, com votos principalmente da oposição, diz que essas doações não representam descumprimento da legislação eleitoral.

No veto, o governo alegou que o artigo contraria os poderes que a Constituição dá para a LDO.

Segundo a Constituição, à LDO deve tratar de "metas e prioridades da administração pública federal" e estabelecer "diretrizes de política fiscal e respectivas metas".

Deverá também orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a "política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

Procurado pela coluna, o advogado Lenio Streck, professor de direito constitucional da Universidade do Vale dos Sinos (RS), afirmou que o governo está correto. Isto, ao, no veto, apontar que a questão eleitoral não pode ser tratada pela lei que estabelece diretrizes para o orçamento da União.

Autora de um dos pedidos de criação de Comissão Parlamentar Mista de Investigação sobre o Master, a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) classifica de "insuportável" a não instalação do grupo. Em tese, PL e PT são favoráveis à CPMI, como afirmaram ontem, na sessão, parlamentares dos dois partidos.

Ontem, depois de ser cobrado, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a instalação da CPMI era prerrogativa dele. Isso, apesar de o regimento falar que sua instituição é automática durante sessão conjunta caso tenha o número mínimo de assinaturas.

Heloísa Helena afirma ter trocado mensagens com Alcolumbre antes da sessão de ontem e insistido na instalação da CPMI. Ela diz não saber se alguns dos parlamentares que assinaram os pedidos querem mesmo a investigação: "Não conheço os subterrâneos"(do Congresso Nacional), não sei o que se passa por lá", justifica.

Para quem conhece bem o Congresso, a resistência de Alcolumbre não é solitária, a não instalação da CPMI seria útil para o governo e oposição. Assim, cada lado pode acusar o outro sem obrigação de dar respostas. A CPMI do INSS mostrou que, diferentemente do sucesso de Alcione, chumbo trocado dói.

Um experiente marqueteiro diz que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) errou ao falar em inglês que não tentará encontro com Donald Trump. O uso do idioma foi, segundo o senador, para que Lula não entendesse sua resposta. Para o publicitário, o gesto transmite uma imagem elitista e arrogante.