O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11), derrubar integralmente a Lei Distrital nº 7.686/2025, que proibia o uso de portarias virtuais em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais. A lei havia sido promulgada pela Câmara Legislativa em junho de 2025, após ter sido vetada integralmente pelo então governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).
A norma também exigia seguro específico para empreendimentos que já utilizassem a tecnologia. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836, proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), e teve placar de 10 a 0 pela inconstitucionalidade no STF.
Segundo o Sindicondomínio-DF, mais de 800 condomínios no Distrito Federal já utilizam sistemas de portaria remota ou autônoma. As empresas do setor continuam sujeitas às normas distritais vigentes, como o registro no Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da Secretaria de Segurança Pública do DF, e a exigência de responsável técnico credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT).
Para o presidente do Sindicondomínio-DF, Antônio Paiva, a decisão preserva a autonomia dos síndicos. “Cada condomínio tem o direito de tomar suas próprias decisões. A tecnologia aprimora protocolos de segurança e pode reduzir em até 70% os custos com portaria”, afirma.
O presidente do Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Distrito Federal (Siese-DF), Perseu Iuata, destaca que a restrição só existia no Distrito Federal. “A contratação de portarias virtuais é permitida em todas as outras unidades da Federação. A lei representava um retrocesso diante de uma tecnologia já consolidada”, diz.
Autor da lei derrubada pelo STF defende proposta e cita preservação de empregos
A derrubada da Lei Distrital nº 7.686/2025 pelo Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre a proposta apresentada pelo deputado distrital Robério Negreiros (Podemos). O parlamentar afirma que a norma foi construída a partir de demandas do setor laboral e que buscava equilibrar tecnologia e manutenção de empregos.
“A lei em questão foi um pedido feito ao nosso gabinete pelo sindicato laboral, e que visava aliar tecnologia com o trabalho humano, buscando proteger o emprego de centenas de porteiros no DF”, disse o distrital à "Brasilianas", ontem.
Robério também defende que a proposta tinha como objetivo reforçar a segurança dos moradores. Segundo ele, sistemas remotos estariam mais sujeitos a falhas e à ação de criminosos, o que justificaria a necessidade de manter profissionais nas portarias. “Cumprimos o nosso papel ao legislar, o Supremo cumpriu o de analisar e isso é harmonia entre os Poderes. Essa interação faz parte do nosso sistema democrático”, afirmou o distrital, na nota enviada à coluna.
Quando da tramitação da lei, o tema gerou críticas porque a família do deputado Robério Negreiros é ligada ao setor de terceirização e vigilância. O Grupo Brasfort, fundado por seu pai, atua em segurança, limpeza e serviços gerais e mantém contratos com o poder público. A relação levou entidades e especialistas a apontarem possível conflito de interesses na tentativa de restringir tecnologias que substituem mão de obra tradicional.
Com a decisão unânime do STF, a lei foi integralmente invalidada e os condomínios voltam a ter liberdade para adotar portarias virtuais.