O Governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa projeto que cria a Tabela SUS-DF, mecanismo que autoriza a complementação dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para contratar serviços da rede privada. A proposta foi anunciada semana passada pela governadora Celina Leão (PP) sem apresentação de estimativa de custos, num momento em que o GDF está com restrição fiscal
O texto do projeto de lei institui uma tabela distrital de remuneração complementar para procedimentos realizados pela rede privada quando a rede pública não tiver capacidade de atendimento. A medida permite que o Distrito Federal pague valores superiores aos da Tabela SIGTAP, que é federal e considerada defasada desde 2013.
Apesar do alcance da proposta, o governo não apresentou projeção de impacto financeiro, estimativa de gasto anual ou cálculo de demanda reprimida. O texto apenas afirma que a política dependerá da “disponibilidade orçamentária e financeira”, sem detalhar quanto será necessário para sustentar o novo modelo.
A ausência de números ocorre num momento em que o GDF revisa despesas, enfrenta limitações de caixa e discute medidas de contenção para 2026.
O que o projeto prevê
O SUS-DF cria uma tabela própria de remuneração, a ser publicada por decreto em até 60 dias após a aprovação da lei. Essa tabela definirá os valores pagos a hospitais, clínicas e laboratórios privados que realizarem cirurgias, exames e consultas especializadas para pacientes do SUS.
O modelo também prevê:
- credenciamento nacional e contínuo, permitindo que instituições de qualquer estado se habilitem;
- pagamento de procedimentos realizados por ordem judicial, hoje um dos principais fatores de pressão sobre o orçamento da saúde;
- revisão periódica da tabela, para manter valores compatíveis com o mercado;
- financiamento com recursos próprios, emendas distritais e federais.
A definição dos valores — ponto central da política — ficará a cargo do Executivo, sem necessidade de nova votação na CLDF.
Ao anunciar o projeto, Celina Leão afirmou que o objetivo é ampliar a oferta de cirurgias de média complexidade e reduzir a espera por exames e consultas. Segundo ela: “A saúde pública não pode continuar presa à burocracia. Precisamos garantir respostas mais rápidas à população.”
A governadora também destacou que o modelo permitirá encaminhar pacientes à rede privada quando a rede pública não conseguir realizar o atendimento em tempo adequado, especialmente em casos urgentes.
Por que o governo defende a medida?
A exposição de motivos enviada pela Secretaria de Saúde afirma que a tabela federal está defasada e que a falta de atualização dos valores desestimula a participação da iniciativa privada no SUS. O documento cita ainda o aumento da judicialização; a demora na contratação de serviços complementares; a dispersão de tabelas e valores dentro da própria SES/DF; e a dificuldade de planejamento orçamentário.
O governo argumenta que uma tabela unificada traria previsibilidade, transparência e agilidade.
O que falta definir
Embora o projeto estabeleça a estrutura do SUSDF, pontos essenciais ainda dependem de regulamentação:
- valores da tabela;
- impacto financeiro anual;
- projeção de demanda;
- critérios de habilitação;
- fontes de custeio específicas;
- limites de contratação.
A comparação com o modelo paulista — que investiu R$ 4,3 bilhões em 2024 — reforça que políticas desse tipo exigem recursos elevados e planejamento contínuo.
Distritais avançam no SUS-DF, mas cobram impacto financeiro do projeto
A Câmara Legislativa está analisando o projeto que cria a Tabela SUS-DF, mas parlamentares cobram do Executivo a apresentação do impacto financeiro da proposta, ausente no texto enviado pelo governo.
O Projeto de Lei nº 2.306/2026, de autoria do Executivo, tramita em conjunto com o PL nº 2.144/2026, apresentado pelo deputado Roosevelt Vilela (PL). O acordo entre líderes unificou a análise das duas propostas, que tratam da remuneração complementar para serviços de saúde prestados pela rede privada quando a rede pública não tiver capacidade de atendimento.
Embora a proposta tenha sido discutida em sessões recentes, houve um impasse no plenário que resultou no adiamento da votação.
Na sessão da semana passada, dia 5 de maio, o projeto foi retirado de pauta após críticas da oposição e de parlamentares independentes, que o classificaram como um "cheque em branco" pela falta de detalhes sobre os valores específicos da tabela de procedimentos.
Após reunião entre o secretário de Saúde, Juracy Cavalcante, e as lideranças partidárias, ficou acordado que o projeto deve ser apreciado na sessão desta terça-feira (12 de maio).
A votação em primeiro turno vai envolver ajustes de redação e a definição de que a regulamentação ficará a cargo do Executivo. A expectativa é que a votação de todo o projeto esteja concluído ainda em maio.
Ausência de estimativa de custo preocupa deputados
Embora o projeto autorize o pagamento de complementação com recursos próprios, emendas distritais e federais, o texto não apresenta valores, projeções de demanda ou estimativas de gasto anual. A ausência de números tem sido um dos principais pontos de questionamento na CLDF.
Parlamentares afirmam que a medida pode acelerar cirurgias e exames represados, mas destacam que a política depende de previsibilidade orçamentária. O Executivo afirma que os valores serão definidos por decreto em até 60 dias após a aprovação da lei.