Por Sônia Paes
A direção da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta terça-feira, dia 04, não ter competência para atender o pedido feito pela Eletronuclear para sacar R$ 1 bilhão do FDES (Fundo de Descomissionamento das Usinas Nucleares). O caso será encaminhado para o Ministério de Minas e Energia. A Eletronuclear, que faz a gestão das usinas nucleares do país, alega que pode ter um colapso financeiro até o final do ano, caso não obtenha ajuda.
-Meu voto é por não conhecer do requerimento administrativo diante da ausência de competência da ANEEL para autorizar movimentação ou utilização de recursos do Fundo - afirma em seu voto a relatora do processo, Agnes Maria de Aragão da Costa, que teve a sua posição seguida pelo Colegiado da Agência. "Abordo a questão que entendo fundamental, a ANEEL não tem competência para autorizar saques do FDES, haja vista que tal competência é da CNEN, e, diante do período de transição, da ANSN", continua.
Ainda segundo Agnes Costa, a própria "Eletronuclear, inclusive, reconhece essa divisão de atribuições regulatórias em seu requerimento, ao indicar que a análise da ANEEL é uma atividade predecessora para que a CNEN, na sequência, estabeleça a forma de restituição e ao mencionar que já buscou a CNEN para pleitear o resgate do valor que entende ser incontroverso".
- Destarte, considerando que a alegada urgência (periculum in mora) da Eletronuclear não pode se sobrepor às competências regulatórias de cada ente e à necessidade de análise técnica e jurídica aprofundada exigida pelo TCU, a medida cautelar não merece ser deferida - afirma a relatora.
O que é o fundo?
O Fundo de Descomissionamento Nuclear foi criado para cobrir os custos de desativação segura de uma usina nuclear ao final de sua vida útil. A Eletronuclear é obrigada a fazer depósitos mensais nesse fundo, que são incluídos na tarifa de energia paga pelos consumidores. A extensão da vida útil de Angra 1, por exemplo, permitiu que o depósito anual no fundo fosse reduzido, resultando em economia para os consumidores.
O dinheiro do fundo é aplicado em títulos públicos e ativos de baixo risco, como em um plano de investimento. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é o órgão regulador que aprova o Plano Final de Descomissionamento e o orçamento para sua implementação.
Crise financeira
e operacional
A estatal federal anunciou que precisa de R$ 1,4 bilhão para cobrir pagamentos de curto prazo, incluindo dívidas com bancos como Banco ABC e BTG, e com a INB (Indústrias Nucleares do Brasil) pelo fornecimento de combustível.
Além disso, a Eletronuclear alerta para um rombo de caixa em novembro de 2025 e um risco de "colapso financeiro" caso não receba ajuda, com potenciais desdobramentos como antecipação de R$ 6,5 bilhões em dívidas e a inviabilidade definitiva de Angra 3.
Mais estudos
No início de outubro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que determinou à Eletronuclear e ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a atualização e complementação dos estudos relativos à modelagem econômico-financeira para a conclusão da de Angra 3, no Rio de Janeiro.
Pela resolução do Conselho, os estudos deverão considerar, no mínimo, a manutenção dos termos do acordo com investimentos firmado entre a Eletrobras e a ENBPar, com a participação de sócio privado; a conclusão do empreendimento com recursos exclusivamente públicos (ENBPar e União); e o detalhamento do custo de abandono do projeto, com avaliação dos impactos para todas as partes envolvidas.
Silveira defendeu que a retomada das obras é fundamental para fortalecer o Programa Nuclear Brasileiro. "Angra 3 robustecerá o sistema integrado nacional com energia limpa, firme e de base, fortalecendo a segurança energética do país", afirmou o ministro.
