Foi ajuizado na última quarta-feira (21) uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Clínica de Reabilitação Gemma Galgani, para que a clínica seja interditada e deixe de receber imediatamente novos pacientes em suas dependências. A unidade privada é especializada na assistência psicossocial e na saúde de pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência intelectual e dependência química. A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, com o apoio do Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização (GE-PREVINT/MPRJ).
A ação requer que a clínica interrompa imediatamente a internação de novos pacientes, o que já havia sido, inclusive, determinado pela Vigilância Sanitária Estadual, que classificou o estabelecimento como "de alto risco", sob pena de multa única superior a R$ 50 mil por cada internação realizada após a concessão da tutela inibitória.
Além disso, o MPRJ solicitou que a clínica realizasse a revisão médica das internações psiquiátricas atuais no prazo máximo de 48 horas, indicando os casos de alta e, por meio de laudo circunstanciado, as hipóteses em que há necessidade de manutenção da internação. As providências adotadas deverão ser comunicadas aos responsáveis legais, aos planos de saúde e ao Ministério Público, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil Reais por paciente não avaliado.
O MP relata que, antes do ajuizamento da ação, foi instaurado um procedimento administrativo e, por aproximadamente dois anos, empenhou esforços para que a clínica adequasse seu funcionamento à legislação e aos padrões exigidos, sem obter êxito. Até a presente data, a Clínica Gemma Galgani não possui autorização do Conselho Regional de Medicina (CRM) nem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para realizar internações psiquiátricas. Além disso, não conta com médico plantonista presencial 24 horas por dia e não dispõe de todos os itens obrigatórios de suporte a intercorrências e medicações de emergência, configurando grave risco à integridade física e mental dos usuários atendidos em regime de internação.
A ação também prevê que, em caso de omissão da clínica, o Estado e o Município adotem todas as providências necessárias para que as avaliações sejam realizadas no âmbito do SUS.
