Quatis publicou o novo decreto municipal que regulamenta a abertura de processos administrativos para o Programa de Regularização de Obras Irregulares ou Clandestinas no município. O documento segue o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 27. O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, é diminuir o grande número de construções com regularização pendente na cidade. Os proprietários ou responsáveis por imóveis que estejam em situação irregular têm até o dia 30 de outubro de 2025 para ficar em dia com a legislação e regularizar obras que já foram concluídas até o dia 31 de julho deste ano.

A Secretaria Municipal de Saúde promove mais uma etapa da vacinação antirrábica neste sábado (23), das 9h às 16h. A ação será realizada nos postos de saúde dos bairros Cidade Alegria, Itapuca, Jardim Alegria, Jardim Primavera, Morada do Contorno e Nova Alegria, além da Clínica da Família, beneficiando moradores de 20 localidades no entorno desses pontos. Cães e gatos, a partir de três meses com boas condições de saúde, estão aptos para receber a dose. Os tutores devem ter mais de 18 anos de idade e apresentar documento original com foto no ato da vacinação.

A Coordenadoria de Urbanismo destaca que, para formalizar a documentação da obra, o projeto não deve oferecer riscos à segurança pública e ao meio ambiente. As construções localizadas em Áreas de Preservação Permanente, próximas de ferrovias, rodovias ou de fios e linhas de alta tensão de energia elétrica também não poderão passar pelo processo de regularização. Para consultar os procedimentos necessários para o processo, o responsável pela edificação irregular pode acessar o Decreto nº 3.415, disponível no site oficial da Prefeitura de Quatis.