O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) retomou as reuniões ordinárias no município de Itatiaia. Os encontros acontecem sempre na primeira terça-feira de cada mês, às 14h, na Sala dos Conselhos, localizada na Casa da Cultura. Entre os temas em pauta está a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital, conforme a Lei nº 15.211/2025, em vigor desde março. A legislação amplia a proteção de crianças e adolescentes no uso da internet, prevendo dever de proteção por plataformas digitais, mecanismos de verificação de identidade, redução da exposição a conteúdos inadequados, ferramentas de supervisão para responsáveis e responsabilização por conteúdos ilegais.
