Alguns dos principais pontos do ECA Digital são: a proibição da autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos; a exigência de que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos; a exigência de que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de seus responsáveis; a imposição de que plataformas de apostas impeçam o acesso de crianças e adolescentes; e a exigência de que buscadores ocultem ou sinalizem conteúdos explícitos e exijam verificação de idade para o desbloqueio.
