Por Redação
Prazo para adesão aos programas Refis e Concilia Barra Mansa termina hoje, ambos voltados à regularização de débitos tributários junto à administração municipal.
O Refis (Programa de Regularização Fiscal) abrange tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo aqueles lançados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Podem ser renegociadas dívidas referentes a IPTU, ISS, ITBI, alvarás de funcionamento, multas administrativas e infrações, entre outras. O Refis contempla pessoas físicas e jurídicas, independentemente de inscrição em Dívida Ativa.
A Prefeitura de Barra Mansa oferece condições especiais de pagamento, os descontos em juros e multas podem chegar a até 100% para pagamentos efetuados em conta única. Há a possibilidade de parcelamento, que varia de 12 a 120 vezes (conforme o valor da dívida). Outra facilidade é que não há exigência de pagamento de entrada para adesão ao programa.
As formas de atendimento (on-line ou presencial)
Portal da Prefeitura:
Portal da Prefeitura: https://gp.srv.br/tributario/barramansa/portal_serv_servico?17,31
SARA (atendimento virtual via WhatsApp): envie uma mensagem para o número (24) 2106-3400 e escolha a opção 1 (Secretaria de Finanças) e, em seguida, a opção REFIS.
Saguão da Prefeitura: atendimentos de segunda a sexta-feira, com distribuição de senhas das 8h às 16h - Rua Luís Ponce, 263, Centro.
CONCILIA
Os contribuintes que possuem débitos em Execução Fiscal, é possível regularizar a situação por meio do programa Concilia Barra Mansa. A iniciativa ocorre por meio de convênio firmado entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Para formalizar a adesão, é necessário comparecer presencialmente à Secretaria de Finanças, no saguão da Prefeitura. Após o preenchimento de um formulário, o pedido é encaminhado ao Poder Judiciário para análise e manifestação, conforme os trâmites legais. Se aprovado, o acordo permite a regularização da dívida judicializada, com a suspensão de medidas como bloqueios e penhoras enquanto os pagamentos estiverem em dia.
