Os direitos das crianças e adolescentes de Nova Friburgo voltaram a ser alvo de fiscalização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O órgão ajuizou, na última semana, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o município para regularizar o funcionamento e corrigir irregularidades na Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso.
O MPRJ pediu que, em até 30 dias, a Prefeitura assegure condições dignas de funcionamento da unidade, com a realização de obras emergenciais, regularização de documentos, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o Certificado de Fiscalização da Vigilância Sanitária.
Outro ponto envolve a infraestrutura e o ambiente. Nesse cenário, o Executivo deve garantir o pleno funcionamento dos banheiros, correção de infiltrações e vazamentos e a retirada ou substituição de mobiliários que apresentem risco à integridade física dos jovens.
O MPRJ acompanha o caso desde setembro de 2025, quando a Promotoria, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico Psicologia e Serviço Social (NAT/MPRJ), realizou inspeção na unidade e constatou que o local abrigava 26 crianças e adolescentes, superando a capacidade máxima de 20 vagas. Em março deste ano, o número subiu para 31 acolhidos. O MP expediu recomendação com medidas concretas, prazos definidos e advertência expressa quanto à possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em caso de descumprimento. No entanto, de acordo com a promotoria, não houve resposta efetiva da Prefeitura.
O silêncio do Executivo não é novidade para o MPRJ. Em outro caso recente, o órgão também precisou acionar a Justiça para obrigar Nova Friburgo a adotar medidas de combate ao trabalho infantil, após o descumprimento de metas legais e a ausência de um plano de erradicação.
O município também deverá implementar medidas eficazes e progressivas para o enfrentamento do problema. Foi constatado que não há planejamento para a erradicação do trabalho infantil, o que configura descumprimento das obrigações legais e constitucionais relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
O caso vem sendo monitorado pelo órgão desde 2021, quando foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar ações municipais voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Durante esse período de cinco anos, o MPRJ ressaltou que, mesmo após diversas recomendações e tentativas de diálogo com o Executivo friburguense e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/NF), nenhum avanço material relevante foi comprovado.
A Prefeitura informou que, ao receber a recomendação, aderiu às "Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI)", junto ao Governo do Estado, em dezembro de 2025. Em relação à Casa de Acolhimento, até o fechamento desta edição, a Prefeitura não respondeu aos questionamentos.
