Por Gabriel Rattes
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu manter, por ora, a ordem judicial que obriga o Governo do Estado a apresentar um plano para instalação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Público, que negou o pedido de suspensão imediata da medida.
Entenda o caso
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que aponta a falta de uma delegacia especializada na cidade, mesmo com altos índices de violência doméstica. Segundo o processo, Petrópolis registrou milhares de ocorrências e é a única entre as cidades com maior número de casos que ainda não possui uma DEAM.
Na primeira decisão, a Justiça determinou que o Estado:
- Apresente, em até 30 dias, um plano detalhado para implantação da DEAM;
- Conclua a instalação até agosto de 2026;
- Garanta funcionamento 24 horas por dia;
- Pague multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
O que decidiu o TJRJ
Ao analisar o recurso do Estado, a desembargadora relatora entendeu que não há, neste momento, risco suficiente para suspender a decisão. Na prática, isso significa que a obrigação de apresentar o plano continua valendo. O processo segue em andamento e a decisão final sobre a instalação da DEAM ainda será julgada.
Segundo o tribunal, a existência de multa por si só não configura dano grave imediato ao Estado, o que é necessário para conceder o efeito suspensivo.
Argumentos do Estado
O Governo do Estado recorreu alegando que já existe uma política pública em andamento, com a criação do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NIAM) em Petrópolis.
De acordo com o recurso:
- O NIAM já está em funcionamento dentro da 105ª DP;
- O modelo seria mais rápido e barato que a criação de uma nova delegacia;
- Não haveria omissão do poder público, o que afastaria a necessidade de intervenção judicial.
O Estado também argumenta que a decisão judicial interfere no planejamento orçamentário e na definição de prioridades da segurança pública.
Estado irá recorrer
Procurado pela redação do Correio Petropolitano, o Governo do Estado afirmou que irá recorrer da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da PGE-RJ. "A 105ª DP (Petrópolis) conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam). A unidade está reforçada com policiais civis capacitados para o atendimento especializado às vítimas, além de instalações próprias para este tipo de auxílio", disse em nota.
De acordo com o Estado, essa iniciativa supre a demanda no município, como também ocorre em outras cidades do estado onde há Niams. "Além disso, neste mês, foi inaugurada a Deam Digital, décima sexta delegacia da mulher no estado. A unidade, que tem atendimento remoto, abrange todos os municípios do Rio de Janeiro, incluindo Petrópolis", finalizou.
