Nova Friburgo poderá passar a contar com emendas parlamentares impositivas vinculadas ao orçamento público a partir do próximo ano. É o que prevê um Projeto de Lei que está em tramitação na Câmara Municipal.
De acordo com a proposta, 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município será destinado às emendas indicadas pelos vereadores. Considerando a RCL prevista para 2025, estimada em R$ 821.650.445,62, o percentual representaria cerca de R$ 4,9 milhões. Dividido entre os 21 vereadores, o valor médio seria de aproximadamente R$ 235 mil.
Como a RCL pode variar ao longo do ano, de acordo com a arrecadação municipal, o montante final também poderá aumentar ou diminuir.
O texto é de autoria do vereador Christiano Huguenin (PP) e, segundo ele, a fixação dos 0,6% está em consonância com a realidade fiscal do município. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é garantir que demandas prioritárias apontadas pelos vereadores tenham execução obrigatória por parte do Poder Executivo.
"É uma forma de aplicar diretamente os recursos públicos e aproximar o orçamento das reais necessidades locais, uma vez que os parlamentares, em contato direto com a comunidade, identificam de forma mais precisa as demandas urgentes", justificou Christiano Huguenin.
Tramitação do projeto
O projeto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Solidária (CDEICSES) e conta com a manifestação de 13 parlamentares: Angelo Gaguinho (PL), Bruno Silva (MDB), Claudio Leandro (PL), Ghabriel do Zezinho (Solidariedade), Izaque Demani (PL), Joelson do Pote (PDT), José Carlos (União), Maicon Gonçalves (Mobiliza), Marcos Marins (PSD), Max Bill (MDB) e Walace Piran (PL), entre outros.
O presidente da CDEICSES, vereador Marcos Marins, explicou que até o momento o texto recebeu parecer da Comissão de Orçamento e Finanças atestando que a proposta é constitucional e legal. Ele ressaltou que isso não significa posicionamento favorável ou contrário ao projeto, apenas a confirmação de que ele é juridicamente possível — modelo já adotado em diversos municípios do país.
A última movimentação ocorreu no dia três de fevereiro, quando o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde segue em análise.
Segundo Marcos Marins, os valores não seriam repassados à Câmara Municipal. Ele afirma que o Legislativo já devolve anualmente mais de R$ 10 milhões ao Executivo por falta de utilização do orçamento próprio.
Com as emendas impositivas, os 0,6% da RCL seriam distribuídos entre os vereadores, que indicariam onde o recurso deverá ser aplicado, em áreas como saúde, educação, mobilidade e cultura, por exemplo.
"Nesse contexto, a recomendação indica onde a prefeitura pode gastar, e só pode ser realizada se for legal e com finalidade pública. Ao invés de a Câmara devolver no fim do ano ainda mais dinheiro para o prefeito gastar como quiser, ela devolveria em formato de emenda, sugerindo ações com esse recurso, como saúde, educação e cultura", explicou Marins.
O vereador também argumenta que, atualmente, o prefeito tem autonomia sobre praticamente todo o orçamento municipal.
"Com cerca de R$ 300 mil por ano, eu poderia abrir um edital para apoiar seis projetos da cidade de R$ 55 mil cada um, ou me juntar a outro vereador e destinar, via emenda, recursos para a Secretaria de Saúde comprar uma ambulância nova. Ou ainda unir três vereadores para contribuir na construção de um posto de saúde, entre outras possibilidades", exemplificou.
