Por Gabriel Rattes
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) passou a conduzir formalmente a apuração sobre possíveis irregularidades em uma licitação da Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis estimada em R$ 13,2 milhões. O processo trata da contratação de empresa para operar um sistema de cartões eletrônicos destinados à compra de material escolar e uniformes por alunos da rede municipal.
A investigação teve início após uma representação apresentada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., que questiona regras do edital do Pregão Eletrônico nº 90006/2026. No andamento mais recente, o Tribunal registrou, em 14 de janeiro de 2026, a juntada de um documento da Prefeitura aos autos. O conteúdo desse material, porém, não é público e não foi divulgado até o momento.
Entenda o caso
O ponto central da apuração é a exigência, no edital, de três certificações internacionais como condição para participação na licitação: ISO 27001, ligada à segurança da informação; ISO 20000, relacionada à gestão de serviços de tecnologia da informação; e ISO 9001, que trata de sistemas de gestão da qualidade.
A empresa autora da representação sustenta que essas certificações não são exigidas por lei, têm caráter voluntário e não substituem os atestados de capacidade técnica normalmente usados para comprovar a experiência das empresas. Segundo o questionamento, a exigência simultânea das três ISOs restringe de forma significativa o número de possíveis concorrentes.
Possíveis irregularidades
Para o Tribunal de Contas, o caso envolve diretamente a verificação de possível violação aos princípios que regem as licitações públicas, especialmente os da isonomia, da razoabilidade e da competitividade.
A legislação determina que a administração pública só pode impor exigências técnicas quando elas forem estritamente necessárias para garantir a boa execução do contrato. A apuração vai justamente examinar se as regras do edital ultrapassaram esse limite e acabaram criando barreiras indevidas à participação de empresas.
Andamento do processo
Em decisão inicial, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren determinou que a Prefeitura de Teresópolis fosse comunicada para se manifestar antes de qualquer decisão sobre eventual suspensão da licitação.
Essa etapa formal já foi cumprida com o registro, no dia 14 de janeiro, da entrada de um documento nos autos. Apesar disso, o teor da manifestação não está disponível ao público, e o Tribunal ainda não informou se as explicações apresentadas são suficientes ou não.
Agora, o processo segue para análise da área técnica de controle externo do TCE-RJ e, em seguida, para o Ministério Público de Contas.
Sobre a contratação
O edital prevê a contratação de empresa especializada para a implantação, gerenciamento e operação de um sistema informatizado de fornecimento de material escolar e uniformes por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética. O sistema não se limita à emissão dos cartões, mas inclui toda a estrutura tecnológica de controle, credenciamento de estabelecimentos, gestão das compras e acompanhamento das transações.
Pelo modelo descrito no edital, os alunos da rede municipal poderão utilizar os cartões em estabelecimentos previamente credenciados, cabendo à empresa contratada administrar a plataforma digital, o fluxo de pagamentos e os relatórios de uso dos recursos públicos.
O procedimento foi estruturado no formato de registro de preços, ou seja, a Prefeitura não é obrigada a contratar imediatamente todo o valor previsto, mas poderá acionar o serviço conforme a necessidade ao longo da vigência da ata.
O valor estimado do contrato é de R$ 13.227.772,38, montante considerado elevado para os cofres públicos municipais. Por envolver recursos da educação e impactar diretamente milhares de alunos da rede pública, o procedimento passou a ser tratado como prioritário e sensível pelos órgãos de controle.
